O texto da Constituição de 1988, pelo conjunto de normas que prescrevem qualquer tipo de discriminação, pelo enunciado superlativo do caput do artigo 5º: "todos são iguais perante a lei", garantindo-se, entre outros, "o direito à igualdade" —, generaliza uma aspiração bem mais ampla que alcança também as desigualdades ...
Trata-se do direito às liberdades, sejam de expressão, de informação, de locomoção, de consciência, de culto. Inclui-se o direito à propriedade, para que se possa ter a disposição dos bens adquiridos. Soma-se o direito à igualdade jurídica e, necessariamente, igualdade de oportunidades oferecidas.
O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 (foto) a entrada em vigor da nova Constituição Federal – apropriadamente batizada de Constituição Cidadã porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram ...
E dignidade significa ter acesso à moradia adequada, alimentação balanceada, educação de qualidade, atendimento médico de qualidade e em tempo adequado ao atendimento necessário, transporte público organizado, saneamento básico, coleta domiciliar de lixo, acesso à informação verdadeira, confiável, sobre a gestão dos ...
Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. ... Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.
Os deveres são muito importantes pois são uma obrigação de um cidadão para com a sociedade ou um grupo particular de pessoas. Os direitos são de certa forma privilégios que são proporcionados a um individuo ou um grupo de pessoas . Os direitos e deveres são relativos a algumas sociedades ou meios sociais específicos.
1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever.