De acordo com a Lei nº 8.
7 formas de provimento de cargo ou emprego público
É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.
A vacância é quando o cargo público fica vago. ... Em nossa legislação, ocorre a vacância de cargo público nas seguintes hipóteses: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
substantivo feminino Estado daquilo que não se encontra preenchido nem ocupado: vacância de cargo público. Vagância; tempo em que isso ocorre: a vacância é de dois meses.
É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.
É declarado vago o cargo do servidor por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável. Ser servidor público e nos casos de posse em cargo inacumulável, ter sido aprovado em concurso público e nomeado.
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
Em outras palavras: o "pedido de vacância" mantém "suspenso" o vínculo com o cargo de origem, mas só até a habilitação no estágio probatório, quando, então, o elo entre servidor e cargo antigo se rompe de forma definitiva, tal como ocorre no caso de exoneração a pedido.
A vacância nada mais é do que a consequência da exoneração, ou seja, significa dizer que o cargo atual ficará vago com a exoneração. Não existe vantagem da exoneração, o que ocorre é que o servidor por vontade própria "pede as contas" do órgão atual para exercer um novo cargo em outro órgão público.
Uma lei para entrar em vigor (para ter vigência) basta ser aprovada pelo Parlamento, sancionada e publicada no Diário Oficial. Uma vez publicada e passado o período de vacância, caso exista, inicia sua vigência.
A lei perde a sua vigência em algumas situações específicas como: na revogação por outra lei, desuso e desuso de tempo. Alguns tipos de revogação: Revogação expressa: é o cancelamento ou anulação de um texto ou norma por escrito. ... Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso.
Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis.
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
Calendário
Saque emergencial do FGTS 2020 Para todos que têm saldo no FGTS, seja de contas ativas ou inativas, a Caixa abrirá uma conta poupança digital gratuita – e disponibilizará os R$ 1.
Para receber em 2020, ele precisa optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês do seu nascimento. A exceção é para os aniversariantes de novembro e dezembro. Esse grupo receberá apenas no início de 2021. Quem perder esse prazo, ainda poderá aderir à modalidade, mas não conseguirá sacar o dinheiro em 2020.
O crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) emergencial de até R$ 1.
Têm direito ao dinheiro quem possui contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor já havia sido depositado em poupança digital nos dias 14 de setembro para nascidos em novembro e 21 de setembro para nascidos em dezembro.
O saque do dinheiro para nascidos em junho será liberado somente em 3 de outubro. A Caixa disponibiliza nesta segunda (3) até R$ 1.
Calendário de pagamento do FGTS emergencial A liberação dos créditos iniciou no dia 29 de junho para os nascidos em janeiro, e os saques tiveram início no dia 25 de junho.
Calendário do PIS 2020 - para funcionários de empresas privadas