É considerado crime contra o patrimônio toda ação infratora que atente contra os bens de uma pessoa ou organização. Deste modo, tem como objetivo principal qualquer coisa que tenha valor patrimonial. ... Por isso, a segurança privada está intimamente ligada aos crimes contra o patrimônio.
São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. Os Capítulos II a IV do Título III, que definiam os crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas de indústria e comércio e os crimes de concorrência desleal, foram revogados. ...
Crimes contra a propriedade intelectual. ... A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial.
Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.
A fase processual propriamente dita, vai seguir o rito ordinário. Vale para ambas, contudo, a regra de que, nos crimes que deixam vestígios, a denúncia e a queixa não serão recebidas se desacompanhadas do exame de corpo de delito (art. 525, CPP). Providências nos crimes de ação penal privada.
Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta. ... Em tal resposta é lícito ao acusado arguir e requerer tudo quanto lhe interesse.
O recurso cabível para combater a rejeição da denúncia ou queixa, como se lê do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, é o recurso em sentido estrito. Se for recebida, caberá da parte do réu a impetração de habeas corpus, se for o caso, objetivando trancar o processo.
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.
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O ordenamento processual penal brasileiro admite o denominado recebimento implícito ou tácito da denuncia consistente no ato processual do Juiz que determina a citação do denunciado e demais atos processuais. 2.
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui crime; II – quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; III – quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição de procedibilidade ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei. ... b) decisão que julga extinta a punibilidade do agente, pertinente ao mérito, uma vez que afasta o direito de punir do Estado e faz terminar o processo.
No recurso especial, pretende o recorrente que se reconheça que o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para impugnar decisão que determina a suspensão condicional do processo. O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito.
"Suspensão Condicional do Processo. I - Considerando que o ato judicial em questão tem natureza de "decisão com força de definitiva", o recurso cabível é a apelação, conforme artigo 593, II do Código de Processo Penal, aplicável ao caso, subsidiariamente, nos termos do artigo 92 da Lei 9.
Decisões interlocutórias São aquelas tomadas no curso do processo, de modo que se discute uma questão incidental que não toca o mérito da ação. As decisões interlocutórias podem ser dadas desde a notitia criminis até o trânsito em julgado.