LEGALIDADE. O servidor incorreu no ilícito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do período de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme previsão expressa da Lei nº 8.
Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual por meio de processo administrativo disciplinar, adotando-se o procedimento sumário.
Pela lei, após 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, o empregador pode alegar abandono de emprego e demitir o funcionário por justa causa. Caso essas 30 faltas aconteçam em dias alternados ou o funcionário as justifique, tal situação não será caracterizada como abandono de emprego.
Se o empregado deixar de ir ao serviço por 30 dias seguidos sem justificar, o caso pode ser enquadrado na legislação trabalhista como abandono de emprego. As faltas injustificadas espaçadas e em menor quantidade também podem dar justa causa.
E isso é bem relativo. Em algumas ocasiões o empregador pode tentar conversar com o colaborador e tentar entender o motivo da sua ausência. Porém, a lei é bem clara ao dizer que faltas com mais de 30 dias consecutivos podem acarretar demissão por justa causa.
Quanto a frequência a LDBEN é bem clara, a reprovação ocorre quando o aluno ultrapassar os 25% de faltas das 800horas / aula dadas no ano letivo.
A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos. Levando em conta esse dado (que ainda pode variar em função da distribuição das horas em cada jornada), o aluno que faltar a mais de 50 dias de aula não pode ser promovido para o próximo ano escolar.
Sim, as escolas particulares podem reprovar, já que a resolução do CNE não determina a obrigatoriedade de aprovação automática. No entanto, escolas particulares já tinham, mesmo antes da pandemia, taxas baixas de retenção e fazem, em geral, acompanhamento de alunos com dificuldades ao longo do ano.
Conselho de educação recomenda não reprovar alunos em 2020, mas decisão cabe às escolas. Escrito por Lígia Costa, 06:01 / 19 de Outubro de 2020.
Aluno que não fizer atividades online pode ser reprovado, diz secretário. O ministro da Educação, Rossieli Soares, entrega para integrantes do Conselho Nacional de Educação, o documento da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio. ... Segundo ele, nenhum aluno será reprovado por desempenho.
O aluno matriculado na rede pública estadual de ensino e que deixar de entregar atividades escolares este ano poderá ser reprovado, admitiu hoje (7) o secretário estadual da Educação de São Paulo, Rossieli Soares. Segundo ele, nenhum aluno será reprovado por desempenho.
Sim, as escolas particulares podem reprovar, já que a resolução do CNE não determina a obrigatoriedade de aprovação automática.
Vitor de Angelo revelou que, mesmo dentro do biênio, os alunos vão mudar de ano. Dessa forma, quem está no 4º ano em 2020, em 2021 estará no 5º ano. Já se o aluno não conseguir atingir os objetivos de aprendizagem e a média no ano que vem, ele afirmou que vai haver a reprovação.
REDE ESTADUAL NÃO IRÁ REPROVAR EM 2020 Já nas escolas da rede estadual, os alunos não serão reprovados ao final deste ano, uma vez que a conclusão do ciclo de aprendizagem se dará no próximo.
De acordo com a portaria do governo do Estado, a aprovação ou reprovação dos estudantes da rede pública estadual vai acontecer ao final do ano que vem. Mesmo assim, o aluno irá mudar de ano em 2021. Ou seja, um estudante do 4º ano do ensino fundamental, no ano que vem, estará no 5º.
A Secretaria de Educação definiu que o ano letivo de 2021 terá início em 8 de março e vai até dia 22 de dezembro. A decisão sobre o formato dependerá da situação da pandemia nos meses de janeiro e fevereiro. Ao longo do ano, haverá aulas de reposição aos sábados.
"O retorno às atividades presenciais ocorrerá no dia 12/04/2021, condicionado a decisão da Secretaria Municipal da Saúde, e com prioridade aos profissionais dos serviços essenciais: saúde, educação, assistência social, transporte público, segurança e serviço funerário, limitado ao porcentual 35% dos estudantes", diz a ...
Para 2021, segundo Barbosa, as escolas prepararam os ambientes físicos para garantir que sejam arejados e que haja distanciamento entre os estudantes. As escolas definiram medidas de segurança, como o uso de máscaras e higienização dos ambientes, junto às secretarias de saúde e órgãos de vigilância sanitária.
Com retorno de atividades presenciais e ensino remoto, rede estadual de ensino está pronta para o ano letivo de 2021. Depois de quase um ano sem aulas presenciais com os alunos nas escolas públicas catarinenses, o dia de 18 de fevereiro de 2021 vai marcar o retorno de estudantes às unidades da rede estadual de ensino.
"As escolas estaduais reabrem para aulas presenciais no dia 14 de abril. Os dias 12 e 13 de abril devem ser aproveitados pra gente fazer uma orientação, comunicação, conversar com as famílias e reorganizar as nossas bolhas de atendimento", disse Rossieli Soares nesta sexta.
No ano passado, as aulas começaram no dia 5 de fevereiro, o terceiro dia útil do mês. Em 2021, será o dia 3 (terceiro dia útil de fevereiro).
Chapecó retoma o comércio e as aulas presenciais na próxima semana; veja as novas regras. Após 14 dias lockdown parcial na cidade, a prefeitura de Chapecó vai flexibilizar as regras de combate à Covid-19, permitindo a abertura de comércios e a volta às escolas para aulas presenciais a partir de segunda-feira (08).
Volta às aulas na Rede Municipal é marcada por adesão às atividades presenciais. Com alto índice de adesão às aulas presenciais, Escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da Rede Municipal de Ensino de Joinville retornaram às atividades nesta segunda-feira (, seguindo o esquema de rodízio.
O governo de Santa Catarina começa o ano letivo em 18 de fevereiro, quando estudantes de 35 escolas retomam as aulas em Joinville. No caso das escolas municipais, as unidades já estão preparadas para receber os estudantes de acordo com as diretrizes do Plano de Contingência Municipal.
ND explica: tudo o que você precisa saber sobre a volta às aulas em Joinville. O ano letivo na rede municipal de ensino começa na próxima segunda-feira (8) na maior cidade de Santa Catarina, com as novas regras e medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus.
Além de permitir a ampliação da validade do ensino remoto para dezembro do ano que vem, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no último dia 6, a fusão dos anos letivos de 2020 e 2021 nas redes de ensino da educação básica, por meio de um continuum curricular de dois anos.