Outorgar; conceder favores ou privilégios a alguém: a prefeitura deferiu prêmios aos funcionários. [Jurídico] Atender; despachar de modo favorável: o juiz não deferiu o pedido de habeas corpus. Respeitar; demonstrar consideração por; expressar respeito: o prefeito defere a todos os funcionários.
verbo transitivo indireto e intransitivo Mostrar-se diferente; distinguir: ele difere dos irmãos; não é possível duas pessoas diferirem tanto! Estar em divergência em relação a alguém; discordar: diferiam em tudo, não concordavam em nada!
substantivo masculino Ação ou efeito de deferir; de atender ao que foi pedido; aceitação. Aprovação; ato de concordar com aquilo que foi anteriormente pedido. Despacho obtido de modo favorável: conseguiu o deferimento para seu pedido.
Significado de Protocolar adjetivo Que se pode referir a protocolo, aos registros de atos oficiais, de correspondência institucional: procedimento protocolar. Formal; que segue o protocolo, as normas: cerimônia protocolar.
Significado de Protocolado adjetivo Registrado em protocolo; que se registrou como ato oficial, geralmente em repartição pública ou órgão governamental competente. Que contém o registro com o número e dada em que um processo foi catalogado ou registrado.
Além deste sentido comum, o verbo protocolizar pode indicar também o ato de tornar de acordo com o protocolo e a palavra protocolar, além de verbo, pode ser um adjetivo, indicando que algo está conforme o protocolo, ou seja, conforme as regras e procedimentos formais e sociais. ...
Protocolo judicial. O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
O Sistema Protocolo Integrado objetiva a consolidação, em uma base de dados única, de informações de processos e documentos em tramitação em órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Esse sistema serve para fornecer um canal de consultas de tramitação de processos e documentos para o cidadão.
O sistema de Protocolo Integrado possibilita o protocolo de petições intermediárias (processos em andamento) em qualquer Setor de Protocolo de 1ª Instância, na Capital e Interior, salvo as exceções previstas nas NSCGJ, Capítulo IX, item 5.
As demais petições, bem como os documentos relativos a medidas urgentes pertinentes aos recursos e feitos originários, em trâmite por meio físico, no TJMG, poderão ser protocolados por meio do endereço eletrônico protocolo[email protected]tjmg.jus.br. Os feitos físicos distribuídos durante o período não serão digitalizados.
É possível protocolar petição intercorrente em cidade diferente de onde o processo tramita? Resposta: Apenas nos casos em que o processo ainda tramita em meio FÍSICO, é possível protocolar uma petição intercorrente em localidade diferente daquela em que tramita o processo, por meio do protocolo integrado.
Como faço a distribuição de um processo por dependência no SAJ PG5 Tribunais?