Após sua fundação, a OMC passou a ter papel de destaque na regulamentação do comércio mundial, tendo como um dos objetivos principais a busca pelo desenvolvimento dos países do “sul” econômico, os países subdesenvolvidos.
O objetivo do CCI é o de que as empresas dos países em desenvolvimento se tornem mais competitivas nos mercados globais, acelerando o desenvolvimento económico e contribuindo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.
Características. Os contratos internacionais apresentam especificidades, das quais podemos citar: ... lei aplicável, já que há autonomia para que as partes escolham qual lei aplicar, possibilidade que não existe em um contrato nacional; foro e jurisdição competente, já que ficam a escolha das partes.
Os contratos de compra e venda internacionais são formados por complexas especificações que definem, em um mesmo documento, diversos pontos importantes como: condições de venda, modo de transporte seguro, forma de pagamento, ônus por custos e serviços alfandegários, obrigações adicionais, licenças governamentais e ...
A “Lex Rhodia de Jactu” tratava de regulamentar o comércio internacional e os aspectos referentes às atividades marítimas. ... Neste momento histórico da Idade Média, o comércio foi se intensificando e os usos e costumes das corporações tornaram-se referências legislativas do comércio internacional.
R: A lex mercatoria é um complexo de normas que compõem um sistema jurídico integro e com mecanismos de concisos para a solução de controvérsias e sanções próprias, com o intuito de aumentar a segurança nas relações jurídicas comerciais internacionais realizadas entre indivíduos que se localizam em diferentes Estados.
A nova lex mercatoria ou new law merchant corresponde a um novo corpo normativo bastante amplo no que tange ao seu conteúdo, compreendendo: usos e costumes, modelos jurídicos: contratos tipo e formulários standard, contratos auto-normativos, contratos atípicos (so- bretudo os tipos sociais), jurisprudência, princípios ...