A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Sendo uma das suas principais causas. Logo, é importante respeitarmos a sinalização e as normas de trânsito para que assim esse ambiente deletério de acidentes possa ser reduzido, uma vez que se evitarmos o antecedente (a infração de trânsito) poderemos evitar o consequente (acidentes e atropelamentos).
Em suma, o respeito às instituições, à autoridade, às normas, é a única via da harmonia social e a busca deste objetivo é dever de todos, dos que detêm o poder, exercendo-o corretamente, e da sociedade, cumprindo as regras escritas ou costumeiras.
As placas de sinalização servem para informar os condutores a respeito das condições das vias, assim como alertar os motoristas das restrições, proibições e obrigações, mantendo, dessa forma, um trânsito mais seguro.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a bicicleta é um veículo (de propulsão humana) e o ciclista, por este motivo, quando está pedalando, deve respeitar todas as regras de trânsito, como semáforos, sinalização e circulação na mão correta de direção.
Os sinais também passam mais segurança, tanto para os pedestres, como para os condutores de automóveis. Sem os sinais de trânsito, todos ficariam desorientados, sem saber qual direção seguir, em qual velocidade, onde pedestres poderiam atravessar, entre outras situações que poderiam resultar em acidentes.
Desrespeito pelos sinais de trânsito relativos a distância entre automóveis, cedência de passagem, mudança de direção ou via de trânsito, ultrapassagem e inversão de marcha são graves dentro e fora das localidades, com exceção das autoestradas e vias equiparadas. Nesse caso, passam a ser muito graves.
As principais leis que garantem a segurança no trânsito
Considera-se trânsito a utilização de vias por pessoas, veículos e animais isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. ... Movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.
O QUE É TRÂNSITO, AFINAL? O trânsito é o espaço onde acontece o movimento de pessoas, de veículos e de animais. E, que pode ser tanto em ruas quanto em estradas. O trânsito é um espaço coletivo, ou seja, é um local onde as pessoas podem conviver e se comunicar.
– DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito)– órgão executivo estadual, responsável, entre outras coisas, por toda documentação do veículo e do condutor e pela formação de novos condutores.
DETRAN é a sigla para Departamento Estadual de Trânsito. Cada estado brasileiro possui seu DETRAN, cuja a função é: fiscalizar o trânsito de veículos terrestres e determinar normas para a formação e fiscalização de condutores.
A sigla CFC é usada para se referir aos clorofluorcarbonetos, que, como o próprio nome indica, são compostos que possuem os átomos de cloro e flúor ligados a cadeias carbônicas, em geral, pequenas, como ao metano e ao etano. Portanto, eles fazem parte do grupo funcional dos haletos orgânicos.
Para facilitar a memorização dos fundamentos da prevenção de acidentes, decore a sigla CHAPD, que é formada a partir da inicial de cada um deles: Conhecimento. Habilidade. Atenção.
Principais causas dos acidentes. ... Não esqueça: “acidente evitável”, é aquele em que você deixou de fazer tudo o que razoavelmente poderia ter feito para evitá-lo. A condução defensiva é indispensável no aperfeiçoamento de condutores.
Para acompanhar o processo de recurso de multas os passos, em geral, seguem as instruções: 1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB e de sua competência. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) são os órgãos (havendo alguns estados que os tornaram autarquias) do Poder Executivo Estadual que fiscalizam o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro.