Assim, vender produtos vencidos é crime inafiançável e pode render pena de dois a cinco anos de detenção para o responsável, empresário e até mesmo o gerente do estabelecimento, além de multa.
Os principais itens fiscalizados pelos agentes são o arroz (pacote de 5kg), óleo e carnes vermelhas (patinho, coxão mole, coxão duro e contrafilé). Os maiores preços encontrados nesta segunda (14) foram de R$ 27,90 no arroz tipo 1 (pacote de 5kg) e R$ 7,73 no óleo de soja (900ml).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável, entre outras coisas, pela fiscalização dos padrões de higiene e segurança alimentar de todo estabelecimento que lida com o manuseio e a venda de alimentos e bebidas.
Com o objetivo de evitar abusos ao direito do consumidor, a equipe de fiscalização do Instituto, verifica se supermercados, bancos, açougues, mercadinhos, lanchonetes, bares e restaurantes, respeitam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa.
Com a resposta da CIP, o consumidor avalia se ela foi positiva ou negativa. Se a resposta do fornecedor atender a solicitação do consumidor o processo é arquivado. ... Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo.