Tempo do Crime é o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime. ... Conforme leitura do artigo 4º supracitado, fica evidente que o Código Penal pátrio adotou a teoria da atividade, neste sentido, importa o momento da conduta comissiva ou omissiva para a prática de fato definido como crime.
Com as normas de direito processual penal, não é diferente. Veja só como se da a eficácia da lei processual penal no tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. ... Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.
A regra geral quanto à aplicação da lei penal é de que seja aplicada em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência. A extra-atividade abrange a retroatividade e a ultratividade, nos dois casos ocorre o que chamamos de extra-atividade da lei penal (possibilidade de aplicação ainda que fora da vigência).
A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade.