A responsabilidade civil no direito brasileiro. A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera violação de uma norma jurídica legal ou contratual. ... Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário.
A responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
A) Qual espécie de responsabilidade civil é aplicada no 1º caso apresentado? Resposta: RESPONSABILIDADE CIVIL DE RESULTADO.
Há quatro pressupostos na responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano e culpa. ... Essa teoria é adotada em algumas situações legais onde a reparação depende apenas da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o agente.
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
AÇÃO E OMISSÃO. Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos). Os crimes comissivos consistem num fazer, numa ação positiva. Os crimes omissivos consistem na abstenção da ação devida.
O art. 5º, inciso X, da CF, expressamente, determina que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".