Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
Levando-se em consideração que não houve condenação ainda, deve-se observar a pena máxima em abstrato para calcular a prescrição da pretensão punitiva do Estado, neste caso, a pena é de 1 ano, prescrevendo portanto, em 4 anos, segundo o artigo 109 do CP, concluindo então que o crime irá prescrever em 2011.
A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano. A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência.
D) É POSSÍVEL a mulher vítima de violência doméstica retirar a queixa ou renunciar ao processo criminal contra o companheiro agressor, apenas quando os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica forem de natureza condicionada à representação da vítima.
para retirar a queixa basta ir na mesma delegacia e dizer ao delegado que deseja retira-la. ... Se quer retirar a queixa, retire. Mas análise bem os fatos pois quem bate uma vez, bate duas. Se já existe processo aberto, vc será chamada pra se manifestar, e qdo isso acontecer vc diz q deseja encerrar o caso.
Não. O Boletim de Ocorrência registrado não pode ser cancelado. Entretanto, se ocorrer a recuperação de documentos perdidos antes da avaliação do pedido de Boletim Eletrônico, contate a Delegacia Eletrônica pelo e-mail [email protected] para verificar a possibilidade de cancelamento do registro.
No caso de veículo furtado* é possível iniciar o registro do Boletim de Ocorrência pela internet, através do portal da Secretaria de Segurança Pública (www.ssp.sp.gov.br) ou pelo site da Polícia Civil (www.policiacivil.sp.gov.br).
há 9 anos. Fique tranquila, o Boletim de Ocorrência tão somente, não passa de um termo lavrado. Só passa a ter implicações e torna-se processo em si, mediante a Representação da vítima no prazo decadencial de 06 meses. Ou seja, após lavrar o B.O vc.
Qualquer pessoa que tenha registrado um acidente junto à Polícia Rodoviária Federal. Requerimento da Retificação de Boletim de Acidente de Trânsito - interessado deverá protocolar o seu requerimento em qualquer unidade da PRF, em formulário padronizado ou não.
Para complementar um boletim de ocorrência, preencha as informações abaixo:
Cabe lembrar, ainda, que o registro de um B.O delatando fatos inverídicos que imputem a alguém uma conduta criminosa poderá ensejar na responsabilização criminal do próprio comunicante, a depender do caso, por crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), de falsa comunicação de crime ou contravenção (art.
A solicitação deverá ser feita pelo Sistema Eletrônico de Informação- SEI, realizando o peticionamento/solicitação na aba PMMG - Retificação de Boletim de Acidente de Trânsito.
Em quais casos posso fazer um boletim de ocorrência?
Para fazer o registro de um BO online, o usuário deve obrigatoriamente ser maior de 18 anos, ter documentos válidos (de preferência, não estar com pendências junto à Justiça Eleitoral) e possuir endereço fixo, telefones e endereço de e-mail válidos.
Pode fazer BO até a prescricao do delito. Entretanto, as delegacias adotam 6 meses.
"Como se trata de um furto, você tem que representar através de uma queixa crime na polícia civil, pois é um crime de menor potencial ofensivo, e você tem 6 meses para efetuar esta representação." foi isso que o meu advogado acabou de me dizer, procede?