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ARQUIVO ADMINISTRATIVO Arquivo com predominância de documentos decorrentes do exercício das atividades-meio de uma instituição ou unidade administrativa. Expressão usada em oposição a arquivo técnico.
Os arquivos são divididos de acordo com as instituições que os mantêm, ou seja:
cinco anos
O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
O processo é ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, após ter sido suspenso por várias vezes pelo prazo de 180 dias, e fica arquivado durante 7 ANOS.
Permanecendo arquivado o processo por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação ou demonstração de interesse por parte da exequente em continuar com a execução, opera -se, irremediavelmente, a prescrição intercorrente, impondo-se a subsequente extinção do processo com julgamento do mérito. Sentença mantida.
Devedor que está sendo processado, e “ouve a informação ” que, se o processo perdurar por mais de cinco anos, “caduca”. A explicação é sempre a mesma. Após a propositura da ação, e desde que o credor dê o andamento necessário ao processo, o processo não “caduca” e não se extingue.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
E o prazo de 5 anos é o tempo limite que a empresa tem para fazer a cobrança judicial dos valores. Sendo assim, a dívida que está caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e logo não pode ser mais cobrada judicialmente do consumidor.
Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.
Segundo preceitua o artigo 111 do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva começa a fluir no dia: (i) da consumação do crime; (ii) da cessação da tentativa; (iii) da cessação de permanência nos crimes de duração; (iv) do conhecimento do fato nos crimes de bigamia, de falsificação ou de adulteração no ...
O Código Penal trata da prescrição da pretensão punitiva (art. 109 CP), da prescrição da pretensão de executória (art. 110 CP), da prescrição superveniente ou intercorrente (art. 110 §1°CP) e por fim da prescrição retroativa.
São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
No impedimento, o prazo prescricional sequer se iniciou. Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.