1. Elementos identificadores da ação. São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o “interesse de agir”.
Que ela é função do Estado e mesmo monopólio estatal, já foi dito; resta agora, a propósito, dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. ... E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.
3 OS ELEMENTOS DA DEMANDA A demanda fica perfeitamente identificada por seus elementos subjetivos (partes) e objetivos (causa de pedir e pedido), os quais são verdadeiras identidades, ou seja, características suficientes para individualizá-la.
O presente termo traduz-se como pedido ou pleito. Demanda pode ser conceituada como o processo judicial ou ação, por meio da qual a parte requer algo ao Poder Judiciário.
Demanda Judicial é o ato pelo qual (a) leva ao poder judiciário, problemas existentes em relação a (b), tornando litigiosa a coisa "problema", em que se espera por (a) e (b)uma decisão Jurisdicional do o caso em questão, ou seja, pretende-se que o juiz decida qual é o melhor caminho a seguir.
133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.
A tarefa do juiz na direção material do processo é focalizar os poderes que lhes foram outorgados pelo legislador à concretização do dever de prestar, em tempo razoável, a solução justa e efetiva da lide, sem descurar das demais garantias processuais.
Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (art.
A propositura de regular demanda é um pressuposto processual, sem o qual a relação jurídica processual sequer chega a ter existência ou, existindo, não tem aptidão a preparar o provimento jurisdicional; além disso, indica ao juiz a pessoa que figurará na relação processual após a citação, devendo esta, em princípio, ...
Significado de Propositura O que se propõe; estado em que se propõe. [Jurídico] Ação de propor uma ação judicial: quais seriam os documentos necessários para a propositura desta ação? Etimologia (origem da palavra propositura). Propósito + ura.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.
264 do Código de Processo Civil consagra o princípio da estabilidade do processo, garantido ao sujeito passivo a inexistência de surpresas, permitindo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa e a prática do contraditório.
337, §§1º a 4º, do CPC, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso, enquanto que a coisa julgada ocorre quando se propõe ação que já foi julgada anteriormente.
Os precedentes, consequentemente, desafogariam os Tribunais, tendo em vista a maior estabilidade das decisões. Os precedentes judiciais são decisões de casos similares que os magistrados devem observar antes de proferir a decisão. Não são vinculantes, salvo exceções, como as súmulas vinculantes.
Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.
Posição do STJ Portanto, o arquivamento de inquérito faz somente coisa julgada formal. Ocorre que, nos termos do Informativo, “a decisão que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material”.
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.