Resumo: Os atos processuais são as realizações de procedimentos praticados no andamento do processo. ... Portanto, consideram-se atos processuais aquela condutas realizadas dentro do processo que gerem efeitos para este.
É uma espécie do gênero ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça, em série (conexidade), de forma a manter a conexão e interdependência entre si. Pode ser classificado como ato das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. ...
A corrente objetiva classifica os atos processuais em postulatórios (ex.: apresentação da petição inicial), de desenvolvimento (ex.: atos que impulsionam o processo), de instrução (ex.: alegações no curso do processo e atos probatórios) e de atos de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidos ...
Não há consenso doutrinário quanto à classificação dos atos processuais. Enquanto muitos preferem critérios objetivos (levando em conta o objeto daquele ato, ou seja, o porquê de ele ter sido praticado), outros se orientam pela visão subjetiva, baseada no sujeito que tenha praticado o ato processual.
A regra é a oralidade. Partes, juiz e auxiliares podem se manifestar oralmente, mas tudo é reduzido a termo (convertido em texto escrito). Em alguns casos o CPC, além de se utilizar da escrita (imediata ou mediatamente), prescreve a forma como requisito de validade do ato processual.
A forma dos atos processuais diz respeito ao aspecto exterior pelo qual os atos se apresentam. Em regra, impera o princípio da liberdade das formas, com ênfase na finalidade do ato.
Os atos processuais do juiz são divididos em três grupos: despachos; decisões interlocutórias; e. sentenças.
Ato pelo qual se dá ciência a alguém de um ato processual para que pratique ou deixe de praticar um ato. Os termos processuais são atos documentados do processo. A transformação do ato em documento se chama termo. Devem ser escritos em língua portuguesa.
(Código Processo Civil) É todo ato praticado em juízo por autoridade judiciária, ou perante a ela ou a seu mandado. Os atos judiciais realizam-se nos dias úteis, das 6 às 20 horas. Art.
Os termos jurídicos são expressões e jargões característicos da linguagem utilizada por operadores do direito para se referir a documentos, procedimentos ou definições do meio jurídico. O neologismo “juridiquês” é utilizado para descrever o uso excessivo dos termos jurídicos.
Significado de parte contrária: Em um processo trata-se da pessoa que é contra aquele que está process...
Problema Jurídico é uma situação do cotidiano que envolve o Direito. Essa situação, pode se dar no formato de um conflito, uma necessidade ou uma obrigação.
Feito - Designação genérica, de vários significados, como processo, procedimento, causa, demanda, lide.
A expressão "na forma da lei" faz referência a uma situação presente, pois não está expresso na Lei Fundamental que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que a lei estabelecer, ou que a lei regular, ou que a lei permitir, ou que a lei fixar, ou que a ...
Ao personalizar algo ou alguém, a ordem jurídica dispensa-se de especificar quais atos esse algo ou alguém está apto a praticar. Em relação às pessoas, a ordem jurídica apenas delimita o proibido; a pessoa pode fazer tudo, salvo se houver proibição.
Significado de Implicado substantivo masculino Aquele que está envolvido numa ação judicial. adjetivo Que está num processo judicial: político implicado em ação fraudulenta.
A forma correta é Data Venia! É uma maneira educada para iniciar uma frase de discordância sobre determinado assunto. A expressão corresponde a dizer “com o devido respeito” ou “com a devida vênia” para argumentar contra o posicionamento de outra pessoa.
data maxima venia |dátà mácsima uénia| ou |dátà mácsima vénia| Expressão usada para, muito respeitosamente, discordar de ou contrariar a ideia ou opinião de outrem; com o máximo respeito.
Significado de Ipsis litteris locução adverbial Com as mesmas palavras; exatamente da maneira como está escrito; de modo literal; textualmente: o artigo foi transcrito ipsis litteris tal como o original. ... Do latim ipsis litteris.
Expressão que o advogado usa, por deferência, ao contrapor-se à opinião de um juiz ou de seu ex-adverso, que ele respeita, mas do qual discorda. O mesmo que permissa venia ou concessa venia.
A expressão em latim in verbis significa nestes termos. Trata-se de termo muito usado em petições, quando se quer reproduzir/transcrever, por exemplo, as palavras de algum doutrinador ou artigo de lei.
Utiliza-se para indicar que um texto foi transcrito fielmente. Pode-se também utilizar uma expressão de mesmo significado, ipsis verbis, que quer dizer "pelas mesmas palavras", "textualmente", ou, até mesmo, "tal e qual".
Por exemplo: digamos que um advogado assistiu/ouviu a uma sentença de um juiz. Ao transcrever o que foi falado, ele deve citar, indicando, antes da citação, em itálico, a expressão 'in verbis' ou 'ipsis verbis'.
Para fazer uma citação direta, você deve copiar a fala do autor pela qual você se interessou, colocando ela entre aspas duplas pra deixar claro que a fala não é sua, e claro, referenciando o autor. A citação direta pode ser curta ou longa. A curta deve ser feita em até 3 linhas no máximo e incluída ao longo do texto.
Apud = citado por, conforme ou segundo. Expressão utilizada para evidenciar uma citação de citação, manifestando-se no próprio texto ou em nota de rodapé.
loc. cit. (no lugar citado) – usado para citar a mesma página de uma obra já citada anteriormente, mas com intercalação de notas.
Ibidem (abreviado, ibid.) é um vocábulo de origem latina, com significado de "no mesmo lugar". É usado nas citações de um texto para referir uma fonte repetida, na nota subsequente, da mesma obra (consequentemente, do mesmo autor) e variando as páginas.