96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
São vários os efeitos de um sistema que privilegia uma carga tributária incidente sobre o consumo em. detrimento do patrimônio e da renda. Um deles é A a inibição do consumo.
A tributação sobre consumo no mundo é baseada, em geral, em dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e o IS (Imposto Seletivo) que incide sobre bens e serviços com externalidades negativas (por exemplo, cigarros). No Brasil, temos cinco tributos diferentes, o que torna o sistema complexo e ineficiente.
Nossa constituição criou 4 impostos sobre o patrimônio: o ITR, o IPTU, o IPVA e o IGF. O IPTU e o ITR incidem sobre áreas físicas, o IPVA sobre veículos automotores e o IGF ainda não foi instituído/regulamentado, mas deverá incidir sobre todo o patrimônio do contribuinte.
Becker, escolhe “fatos-signos presuntivos” de riqueza, que serão o alvo da tributação. São índices de capacidade contributiva que justificam a tributação. ... Há, no entanto, uma diferença entre o fato-signo que compõe a norma jurídica tributária e o que faz parte do sistema da Receita.
No Brasil, a tributação sobre o consumo é composta principalmente por três impostos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).