Quais Os Limites E Consequncias Da Liberdade De Expresso?

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos. Mas até onde vai esse direito? Divulgação de informações falsas e discursos de ódio contra minorias, por exemplo, podem ser defendidos à luz deste artigo da Constituição?

Outro caso de grande repercussão no estado foi a retratação de crianças negras como pessoas escravizadas em um desfile cívico na cidade de Piraí do Sul. Nele, o Núcleo trabalha de maneira extrajudicial, buscando junto à Prefeitura a organização de um curso de formação com servidores sobre questões étnico-raciais, e também judicialmente, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público que investiga o caso. Na mesma linha de combate a manifestações racistas, o NUCIDH atua, ainda, em diversos casos de intolerância religiosa com o objetivo de combater discriminações contra templos de religiões de matrizes africanas. Um destes casos é o de um templo localizado na cidade de Colombo, região metropolitana de Curitiba, que foi vandalizado com mensagens discriminatórias.

O silêncio não é uma opção

Algo similar ao que já ocorre – e sempre ocorreu – com as demais plataformas de expressão do pensamento, notadamente a imprensa e as telecomunicações. Em artigo sobre a liberdade de imprensa, expus como a própria Constituição estabeleceu deveres às empresas de comunicação. A jurisprudência, por sua vez, foi firme ao consolidar o dever primordial da veracidade. 

O tema da liberdade de expressão permanece atual. Seja pela existência de casos emblemáticos envolvendo humoristas, pela tentativa de censura em governos ditatoriais, ou pela modificação legislativa, conhecer o direito do livre discurso está na pauta do dia. 

Advogado (OAB 97692/PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR. Sou membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e sócio fundador da Martinelli...

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Por outro lado, a teoria constitucional dos Estados Unidos também reconhece que a liberdade de expressão está sujeita a restrições razoáveis, como regulamentações do tempo, lugar e maneira do discurso, desde que não sejam discriminatórias ou sejam utilizadas como meios para suprimir opiniões impopulares

A liberdade de expressão tem como principal finalidade garantir um ambiente democrático em que as pessoas possam se expressar livremente, sem interferência do Estado ou de outras entidades, e contribuir para o debate público, o pluralismo de ideias e o desenvolvimento da sociedade.

Limites da liberdade de expressão

Muitas vezes, isso significa ir além da opinião do autor e exagerar sobre fatos, leciona Capelotti. As representações ridículas e sarcásticas, que operem mediante a deformação da realidade com intuito de crítica humorística não poderiam, per se, caracterizar ilícito. A caricatura, em outras palavras, não se confunde com a mentira, tampouco com o dano moral.

 Permitir que ideias e discursos extremistas e intolerantes se propaguem sem restrições pode levar ao enfraquecimento da coexistência pacífica e dos direitos fundamentais de grupos marginalizados ou minorias.

O filósofo contemporâneo Karl Popper apresenta esse desafio dos limites da liberdade de expressão naquilo que denominou “o paradoxo da tolerância.” Em suma, defende Popper que para preservar a liberdade e a democracia, é necessário ser intolerante com a intolerância.

• Quais os dgitos da CTPS Digital
• Quais os requisitos para a concesso da justiça gratuita

Comentários

Isso porque, ao passo em que a Constituição assegura o livre discurso, também protege o direito de resposta, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É conforme o inciso V, do mesmo artigo: 

Voltando aos policiais militares. Temos acompanhado nas últimas semanas manifestações públicas dessa categoria com posicionamentos favoráveis ao ato do dia 7 de Setembro e de adesão desses policiais a muitas das pautas pelo ato defendidas.

A liberdade de expressão está prevista no art. 5º da Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), através do Decreto n. 592.

Folha destaca a relevância do jornalismo profissional para combater notícias falsas

Por outro lado, verifica-se o uso abuso do discurso diariamente, com a ofensa a direitos de terceiros. Seja através do uso de anonimato nas redes sociais, seja com a disseminação de notícias fraudulentas, são inúmeros os casos em que coube ao Poder Judiciário limitar o discurso para proteger a dignidade de sujeitos e coletividades. 

A liberdade de expressão, prevista no art. 5º da Constituição Federal, consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.

Dúvidas frequentes sobre liberdade de expressão

A proibição de contas inautênticas (perfis fakes) corresponde à já clássica proibição do anonimato, prevista no art. 5º, IV, da Constituição. O uso de pseudônimos não conhecidos dificulta a identificação do eventual perpetrador do ato ilícito e sua consequente responsabilização. Não são raros os crimes contra honra cometidos na internet, nos quais os usuários criam contas ad hoc para humilhar quem quer que seja. 

Os Tribunais brasileiros, por outro lado, são menos permissivos quanto à extensão da liberdade de expressão. Entre nós, outros critérios foram adotados para diferenciar o exercício regular de direito de seu abuso.

Também chamado de liberdade de discurso, o direito de se expressar foi alçado ao status de fundamental, inicialmente, pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que declara:

Em alerta, moradores de Maceió protestam: 'Estamos sem dormir para prestar socorro ao outro'

À época da assembleia constituinte, aquele que desejasse circular suas ideias precisaria buscar meios de comunicação regulados (imprensa, rádio e televisão) e cativar espectadores por alguns segundos. Encerrada a comunicação, os leitores e ouvintes poderiam entrar em contato com ideias divergentes, mas novos desafios surgiram. 

A primeira limitação brasileira é o dever verossimilhança do pensamento expresso. Quando o discurso veicular “fato” – e não “opinião” – a informação deve ser minimamente verossímil.

“O limite do direito de liberdade de expressão se dá quando, sob essa pretensa liberdade, atinge-se a honra, a dignidade ou mesmo a democracia. Inclusive existem crimes, previstos no Código Penal, que definem a limitação da chamada liberdade de expressão, como os crimes de injúria, difamação e calúnia”, explica o defensor público, ele mesmo vítima de injúria em 2020, quando um morador da cidade usou as redes sociais para comentar uma decisão do defensor. 

• Quais as plantas para olho gordo
• Quais os 100 livros que todo mundo deve ler