- direito a férias anuais remuneradas; - descanso semanal e direito à previdência social; - regulamentação do trabalho do menor e da mulher.
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.
No ano de 1934, a Constituição Brasileira trouxe pela primeira vez o direito do trabalho, instituindo a Justiça do Trabalho em seu artigo 122[68]: “Art. ... Na constituição de 1937, no chamado Estado Novo, existe a limitação do direito de greve[69], essencial para manifestação democrática dos operários.
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. ... A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
As leis não podem ser imutável, pois assim correm o risco de não atenderam mais ao contexto em que elas atuam. Logo, a constante discussão e avaliação das leis trabalhistas garante que elas estejam sempre atualizadas e representem a necessidade da classe trabalhadora atual.
O termo CLT significa Consolidação das Leis de trabalho, e PJ, Pessoa Jurídica. A grande diferença é o vínculo que o contratado tem com a empresa. No primeiro caso, é exigido que seja estabelecido um vínculo empregatício através da carteira de trabalho, assinada pelo contratante.
Diferentemente, a contratação de PJ funciona com uma empresa contratando outra para a prestação de um serviço. Logo, o único dever da contratante é respeitar o acordo de trabalho feito entre os representantes das partes e pagar o valor combinando, efetuando retenções de impostos quando necessário.
Caso o colaborador tenha seu contrato CLT rescindido, há a possibilidade de recontratação, mas como pessoa jurídica. A autorização se deu após a aprovação da Reforma Trabalhista – Leis nºs e que permite a terceirização de atividades-fim.
Veja: Como CLT ele gasta anualmente R$ /b>, como PJ dobrando o salário atual ele gastaria R$ É um aumento de 34,76% (aproximadamente). Ele não aceitaria estes termos!” Cada caso, é um caso, não é incomum casos de empregadores que dobraram o salário dos colaboradores que se tornaram PJ.
A economia do patrão varia entre ramos de atividade de porte da empresa. Mas, no mínimo, um acréscimo de 20% é justo para o CLT virar PJ. Como tem muitas variáveis envolvidas, e tudo é negociável, não é incomum no mercado (sobretudo de TI) vermos PJ ganhando 30%, 40% e até 50% a mais do que se fossem CLT.
Contratado autônomo: salário bruto e CPP - contribuição previdenciária patronal, de 20% do salário bruto; Contratado pessoa jurídica: salário bruto; Contratado CLT: salário bruto, 13º salário, férias, FGTS e CPP - contribuição previdenciária patronal de 20% do salário bruto.
Impostos da PJ (Simples Nacional)
Quanto custa trabalhar como PJ? ... Em relação aos valores, o custo de trabalhar como MEI é o menor para um PJ no Brasil, e fica na média de R$ 50,00 mensal.
Como é o cálculo PJ x CLT?
Nenhum empreendedor está obrigado a entregar declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física apenas por ter um CNPJ, mas se a pessoa física estiver obrigada a entregar a declaração de ajuste anual os rendimentos da pessoa jurídica deverão ser declarados, inclusive na ficha de bens e direitos.
Quais são os encargos de um PJ? De maneira ampla, no Simples Nacional o empreendedor PJ paga em 9,3% de impostos – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS.