Por mais injusto que possa parecer, ninguém é obrigado a compartilhar o seu patrimônio com outra pessoa, ainda que essa pessoa seja o cônjuge ou companheiro. Para isso existem os regimes de bens, entre eles o da separação total de bens.
O regime da separação total de bens promove uma absoluta separação patrimonial e os bens do casal não se comunicam. Isso significa que, tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento, permanecerão sendo particulares de cada cônjuge (ou companheiro/a).
Pacto Antenupcial: é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.
Então, para casais que se submetem ao regime da Separação Convencional, em caso de morte, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente terá direito a participar da herança dos bens particulares, juntamente com os herdeiros do falecido. Diferente do que ocorre com casais que vivem sob o regime da Separação Obrigatória.
Nos termos do Código Civil, tanto na separação convencional quanto na obrigatória, prevalece a regra da incomunicabilidade, permanecendo sob exclusiva propriedade de cada cônjuge os bens que cada um possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento.
1.
O inventário é obrigatório, apesar da crença popular de que na falta de bens, ou no caso de ser um ou mesmo poucos bens, os herdeiros possam distribuir entre si estes bens. ... Enquanto não for feito o inventário, os bens serão considerados como um bem só, pertencente a todos os herdeiros.
Embora o único bem seja um veículo, será necessário abertura de inventário na Vara da Família e Sucessões. Entretanto, havendo concordância dos herdeiros e sendo maiores e capazes, poderá ser feito inventário sob o rito de arrolamento. ... NÃO É POSSÍVEL SIMPLES pedido de ALVARÁ, SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO.
O inventário é o meio pelo qual se apresenta os bens, os herdeiros e as dívidas deixadas pelo falecido para que, então, seja definido o quinhão de cada herdeiro. ... No entanto, no caso de veículo, permanece a obrigatoriedade de abertura de inventário, ainda que seja o único bem deixado pelo autor da herança.