Infraestrutura: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.
LEI No 6.
São estabelecidas por lei basicamente duas modalidades de parcelamento do solo, o loteamento definido como “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes” (Lei 6766/79, art.
Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Desde sua criação, em 1991, o GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - tem por objetivo centralizar, agilizar e, sobretudo, organizar os procedimentos administrativos de licenciamento do Estado para implantação de empreendimentos de parcelamen- tos do solo para fins ...
Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais. ... O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana, assim definidos por lei municipal, rege-se pelas disposições do artigo 96, do Decreto n. e do artigo 53, da Lei n. 6.
37- O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural? É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.
Estabelece o artigo 41 da lei 6.
Licenciamento Loteamentos urbanos
Como regularizar um imóvel rural em 15 passos
Chácara – Uma área de terras pequena de mais ou menos no máximo 05 alqueires ( cada alqueire possui 2,42 hectares, cada hectare corresponde a 10.
Por outro lado, uma área classificada como sítio é maior que a chácara (de 10 a 20 hectares), além de ser mais afastada da cidade - daí tal denominação. Já o rancho é uma área onde se busca lazer, onde geralmente há rio ou lago próximo à propriedade. Quando a área possui maior extensão é considerada fazenda.
Significado de Chácara substantivo feminino Pequena habitação rural, geralmente próxima à cidade, que se destina ao cultivo de frutas, verduras, e à criação de animais domésticos ou para consumo próprio. Propriedade situada no campo, para lazer, descanso; casa do campo. ... Pelo espanhol chácara.
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Atualmente, a chácara é sobretudo um imóvel que se destina à recreação. ... É, portanto, um imóvel utilizado como um refúgio temporário por quem vive nas grandes metrópoles.
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O custo direto estimado mensal para se manter uma chácara em um condomínio é de aproximadamente R$3.