Quais as diretrizes da LRF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O artigo 5º, da LRF, que trata do orçamento, determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, reforçando uma recomendação já prevista na Constituição Federal de 1988.
Quais os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é porque são considerados fundamentais para a economia brasileira?
A LRF apóia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos. São eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. ... Por meio desses instrumentos, haverá condições objetivas de programar a execução orçamentária e atuar no sentido do alcance de objetivos e metas prioritárias.
Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal?
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.