O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão competente para receber causas de no máximo 40 salários mínimos. Para questões com valor inferior a 20 salários mínimos, não é preciso contratar um advogado. Para entrar com a ação não há custas e você deve procurar o Juizado mais perto de sua casa.
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
As ações que podem ser propostas são: cobrança, monitória e execução de título extrajudicial. A ação de execução é utilizada quando o credor possui um título executivo extrajudicial em mãos, os mais comuns são: cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas (o famoso contrato de gaveta).
Sendo assim, cuidando agora do crime previsto no artigo 176 do CP, verifica-se que ele pode acontecer de três maneiras: i) tomar refeição em restaurante e não pagar; ii) alojar-se em estabelecimento e não pagar; iii) e por fim, fazer uso de transporte e não pagar.
Em muitos casos, a pessoa que te deve pode estar esperando receber algum dinheiro, ou esqueceu de pagar ou ainda está procurando por meios de quitar sua dívida. ... Essas primeiras cobranças sempre devem ser feitas de forma amigável, mostrando que está com disposição para ouvir, mas que mesmo assim espera um pagamento.
A melhor abordagem numa mensagem de cobrança no dia do vencimento é a de relembrar que a data limite é essa. Segue um exemplo: “Sua fatura tem vencimento previsto para hoje. Para facilitar seu trabalho, estamos enviando o boleto em anexo e o código de barras aqui mesmo!