É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).
Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.
52, II, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União (AGU) nos crimes de responsabilidade.
Waclaw Marian Lewandowski
11 de maio de 1948 (idade 72 anos), Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil
Lewandowski Um sobrenome toponímico, proveniente do nome da cidade de Lewandów, que significa "lavanda".
Varsóvia, Polónia
Alexandre de Moraes iniciou sua carreira como Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo, de 1991 até 2002, sendo o primeiro colocado no concurso de ingresso.
Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo1998–2000
São Paulo, Brasil