Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas. ... Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação.
DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.
Os deveres fundamentais seriam conceituados, in verbis, “como deveres de ação ou omissão, proclamados pela Constituição (fundamentalidade formal), cujos sujeitos ativos e passivos são indicados em cada norma ou que possam ser deduzidos mediante interpretação.
Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os).
Cidadania é um conceito que se refere à condição de pertencimento de uma pessoa à comunidade de um país. A consequência desse pertencimento são os direitos e deveres civis, políticos e sociais, que são assegurados ao cidadão pela Constituição Federal.
É aquele que goza dos direitos garantidos civis e políticos, mas que ao mesmo tempo cumpre seus deveres e obrigações, sendo assim apto a viver em sociedade. Mas quais são esses direitos e deveres? - Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
Resposta. Resposta: DIREITOS E DEVERES: cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa.
O termo deveres se refere às atividades, atos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral ou ética. ... Sempre que se fala em direitos, se faz referência de uma maneira ou outra a algum tipo de obrigação, seja esta moral, econômica, social ou política.
Resposta: A palavra dever se refere a tudo que é considerado uma obrigação e que muitas vezes deixa de ser o desejo adequado ou apropriado de uma pessoa. ... Neste sentido, o dever é algo que corresponde por ser feito, mas que uma pessoa pode deixar de fazer caso não tenha preocupação com a ética e a moral.
O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. ... Na Idade Média se tem a definição concebida por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”.
Toda pessoa tem o direito de ter preservado a sua integridade física e mental. Toda pessoa tem o direito a ter acesso ao lazer. Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância.
A rescisão do contrato de trabalho também dá ao funcionário o direito de receber o salário do mês atual de forma proporcional aos dias trabalhados. Assim, se foram trabalhados 15 dias, o empregado terá direito a receber 50% da remuneração relativa àquele mês.
Cada mês em que o empregado trabalhou mais de 14 dias, ele tem direito a 1/12 do décimo terceiro salário. O valor deve ser baseado ao salário do mês da rescisão, incluindo a média de horas extras e outros adicionais eventualmente pagos. ... Porém, na rescisão por justa causa o empregado perde o direito ao pagamento.
Mesmo um trabalhador demitido em período de experiência ainda tem direitos garantidos pela CLT. ... O trabalhador também tem direito a receber o proporcional de 13º salário e 1/3 de férias, bem com à multa de 40% do FGTS e direito ao saque do FGTS.
salário família; férias proporcionais aos dias trabalhados + 1/3 desse valor; 13º salário, proporcional aos meses trabalhados; FGTS, com direito ao saque.
Ou seja, se o colaborador trabalhou 3 meses ele receberá 3/12 do seu décimo terceiro salário. A multa do FGTS é paga em casos de rescisão de contrato nas demissões sem justa causa, culpa recíproca ou saída por comum acordo. Dependendo do motivo, a multa varia entre 20% a 40%.
Para fazer o cálculo, basta dividir o salário do colaborador por 30 (correspondente à quantidade de dias no mês da dispensa) e multiplicar o resultado pelo número de dias trabalhados no mês.
É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.
Rescisão por comum acordo