2. A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Antes da nova resolução, o STJ procedia à análise utilizando-se o antigo regime interno do supremo. ...
A Justiça brasileira não tem jurisdição (competência internacional} para apreciar ação de nulidade de sentença arbitral estrangeira. 4) No Brasil, a única autoridade competente para apreciar a legalidade, validade e eficácia da sentença arbitral estrangeira é o STF, no processo de homologação previsto pelo art.
8- Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
O julgador, ao apreciar um recurso, depara-se com duas fases: uma inicial chamada de JUIZO DE PRELIBAÇÃO, ou admissibilidade. ... Já o JUÍZO DE DELIBAÇÃO é a proxima fase do recurso. Trata-se do exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso.
Homologação de sentença estrangeira Tem-se o chamado juízo de delibação, onde se verifica por meio desse crivo se este está regular, quanto à forma, à autenticidade, à competência do órgão prolator estrangeiro, bem como se adentra a substância...
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.