O Que Uma Peça Exordial?

O que é uma peça exordial?

1. Peça exordial. Peça essencial do processo jurídico que dá início ao processo e permite uma ação por parte do autor.

Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal?

a) fundamentação jurídica é o caráter jurídico do fato ocorrido. b) fundamentação legal é toda legislação que ampara o direito postulado. ... A implicação jurídica que esse fato tem é a causa de pedir remota, a fundamentação jurídica.

Como fazer um fundamento jurídico?

Primeiro passo: definir o problema e encontrar a solução.

1. Os fatos são a história do seu cliente e as provas que ele possui.
2. O direito é a regra jurídica que precisa ser aplicada e que você já sabia ou descobriu estudando e pesquisando.
3. O pedido é a solução final – e mais algumas formalidades legais.

Qual é a peça inicial de um processo jurídico?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Quais os requisitos para uma petição inicial?

Requisitos formais da Petição Inicial:

• -Petição escrita.
• -Escrito em língua portuguesa.
• -Assinatura de quem possua capacidade postulatória.
• Pedidos genéricos (art. 324, § 1°, do Novo CPC): Indeterminados. ...
• Pedidos implícitos:
• Cumulação de pedidos.
• Requisitos da cumulação de pedidos:

Como fazer uma petição inicial trabalhista passo a passo?

Requisitos da petição inicial trabalhista

1. a designação do juízo;
2. a qualificação das partes;
3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
5. a data;
6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Como peticionar em sigilo TJSP?

Clique com o botão direito do mouse sobre o documento em que deseja inserir ou retirar o sigilo, clique em Sigilo do Documento (item 1 da figura).

Como peticionar no processo eletrônico TJSP?

O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente. Será aberta a tela inicial do portal e-SAJ.

Como protocolar petição sigiloso TJSP?

Assinatura e envio da petição Estando todas as peças anexadas, categorizadas e devidamente ordenadas, bastará selecionar o certificado digital e, na sequência, acionar o botão Assinar e enviar, para proceder à assinatura digital dos documentos.

Como peticionar execução de alimentos TJSP?

Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).

Como cadastrar representante legal no Tj-sp?

Para acessar a tela de complemento de cadastro (site: www.tjsp.jus.br) é necessário clicar no menu: Peticionamento eletrônico > Peticione eletronicamente > Peticionamento eletrônico de 1° grau > Complemento de cadastro de 1º grau. Apenas os advogados do processo possuem acesso ao complemento.

Como se habilitar em processo em segredo de justiça?

Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos. Fonte: Sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como se habilitar em processo segredo de justiça SAJ SP?

Acompanhe os passos de como se cadastrar no Portal e-SAJ.

1. Com todos os dados atualizados, acesse o Portal e-SAJ e clique em “Não estou habilitado”.
2. Clique no botão "Iniciar cadastro". ...
3. Após a confirmação dos dados apresentados, selecione dentre as opções fornecidas na tela, a opção Advogado.

Como protocolar a contestação no PJE?

Para inserir uma petição e anexar documentos, siga os passos:

1. Clique na aba “Incluir petições e documentos”;
2. No campo “Tipo de documento”, selecione “Petição inicial”;
3. No campo “Descrição”, insira o nome do arquivo;
4. No campo “Número (opcional)”, insira um número para identificar melhor o seu documento, caso necessário;