Os marcos legais designam, portanto, de maneiras diferentes, algo comum, aquilo que os estudantes devem aprender na Educação Básica, o que inclui tanto os saberes quanto a capacidade de aplicar esses conhecimentos.
Os resultados da pesquisa apontam que houve um avanço significativo da legislação quando esta reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação de qualidade desde o nascimento.
Questão 10 São várias as leis que regulamentam o Sistema Educacional Brasileiro. Atualmente sua organização, respeitando a legislação, envolve três esferas distintas, ou seja, federal, estadual e municipal. ... Educação Básica e Ensino Superior.
As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento ...
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.