Insolvência é uma situação de dívida em que as obrigações a serem cumpridas, ou mais especificamente, dívidas a serem pagas são maiores do que o rendimento que se possui. Nesse caso, o devedor se encontra em uma situação em que não é possível realizar os pagamentos pelos quais é responsável.
Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".
Com efeito, de acordo com o dicionário da Língua Portuguesa, insolvência significa: “circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve”; “pessoa que não tem com o que pagar o que deve”; etc…
A insolvência é o estado em que passa um indivíduo ou empresa que possui mais obrigações a cumprir do que os seus rendimentos possam cobrir. Desse modo, uma empresa insolvente, por exemplo, não tem condições de pagar o seu endividamento em tempo hábil, o que torna a insolvência um processo bastante complicado.
A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente nos limites do crédito exequendo. ... Fica evidenciada a ordem preferencial de expropriação descrita pelo CPC.
Quando a transferência do bem não ocorre de forma voluntária, é necessário ajuizar a ação de adjudicação compulsória. ... Quem pode ajuizar esta ação é o compromissário comprador, em face do proprietário (vendedor). O objetivo é que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial.
O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento. ... Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
- Momento do requerimento do cumprimento de sentença: O cumprimento de sentença...de mandado de penhora e avaliação: Na medida em que o executado não paga em 15 dias, de ofício haverá a expedição de mandado de penhora e avaliação. Ou tem defeito no título ou ele está vencido.
A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito.
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.
Isso porque o carro está penhorado, servindo como garantia para o pagamento de dívida atrelada a uma ação judicial. ... Somente com a quitação da dívida é que o dono poderá dar baixa na restrição, para licenciar o carro e fazer a transferência de propriedade normalmente.
Depois de ter feito a penhora material, o agente de execução deve fazer a apreensão do documento de identificação do veículo. Se for preciso, esse procedimento pode ser realizado com o auxílio de autoridades policiais ou administrativas.