REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE EMPRESA - RLE. ... A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando preenchidos os requisitos legais.
Desde o dia o processo de abertura de empresas migrou do sistema Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) para o Novo Integrador Estadual (VRE) da Junta Comercial do Estado de SP (JUCESP).
Para consultar o andamento das solicitações, o empreendedor deverá acessar o módulo de licenciamento e clicar no ícone de Consultar Protocolo. Lá ele terá a opção de buscar a solicitação pelo CNPJ ou pelo protocolo REDESIM.
Viabilidade de Legado e MEI (Para que serve? ... Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.
Se a atividade que será exercida for uma função que pode ser feita na própria residência, como escritório em de casa, é possível registrar o MEI no endereço residencial. Entretanto, se a atividade que será executada exigir um local específico, o mesmo não pode ser cadastrado como sendo na residência do MEI.
Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), exibido no Portal e que deverá ser impresso ...
1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.
Na página da Junta Comercial, clique em “Consulta de Viabilidade”: 2. É exibida a tela para Consulta de Protocolos de Viabilidade. Informe o Número do Protocolo e faça um clique no botão BUSCAR.
O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Empresa/Cadastro CNPJ "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido). Também é dispensado o reconhecimento de firma para órgãos públicos.