Dicionário de Latim Forense Custas ex lege Custas como de lei. Custos legis Fiscal da lei.
Por sua vez, custos legis significa guardião da lei, fiscal da correta aplicação da lei, verdadeiro defensor da sociedade. Desse modo, a frase fica assim: O Parquet acima de tudo é custos legis. à O Ministério Público acima de tudo é fiscal da correta aplicação da lei.
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). ... Mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a defesa de terceiros (art. 748, I e II[7], CPC/2015), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis.
Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho é obrigatória. É obrigatória a intimação do Ministério Público em relação aos prazos processuais. A notificação precisa ser feita pessoalmente a um dos membros da instituição, a quem caberá dar ciência nos autos.
O novo Código de Processo Civil – CPC determina que a intimação deverá ser feita ao perito, preferencialmente, por e-mail. A seguir uma intimação, destinada ao perito, de despacho de juiz de designação de perícia, com nomeação do perito e do que ele deve entregar, em um...
pedido expedido, significa que a empresa já processou o pedido e envio para expedição onde de lá será remetido para o cliente. pedido expedido é uma busca de uma palavra.
A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei : Art. 4º: [...] § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Para ser mais direto a situação, Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato – Expedida significa que a intimação eletrônica possui um prazo de 10 dias, e você ou o seu advogado não consultaram o seu status. ... Ou seja, você recebeu uma intimação eletrônica da qual não tomou informação.