Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.
A norma que estabelece presunção relativa não desincumbe a Fazenda, na sua função fiscalizadora, de demonstrar a ocorrência de um fato; apenas o fato a ser demonstrado é que passa a ser outro.
Usada na operação denominada prova indireta, a presunção é a consequência ou ilação que se tira de um fato conhecido (provado) para deduzir a existência de outro, não conhecido, mas que se quer provar. ... Nota-se que a presunção legal não se confunde com o indício, reconhecido como tal pela lei como tal.
Com frequência, diante de nossos olhos, julgamos-nos o centro das atenções e deveras importantes, bem mais do que realmente somos diante dos olhos dos outros. Moral da História: Quanto menor a mente, maior a presunção.
é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (1) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (2) das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a ...
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.
12 anos
A sonegação fiscal é compreendida como um ilícito tributário pelo qual visa suprimir ou diminuir tributo, omitindo, fraudando, alterando, falsificando, adulterando e ocultando informações.
PIS, Programa de Integração Social; Cofins, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados; ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
A proposta de reforma tributária do Senado Federal substitui nove tributos já existentes (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos.
Com a Reforma Tributária, o imposto pago corresponderá ao valor da nota fiscal. O que se vê é o que se paga. O sistema transparente permite saber o quanto pagamos, por que pagamos e para quem pagamos. Saiba porque o sistema atual não é transparente e os caminhos para torná-lo mais cidadão.
Reforma Tributária é uma reformulação dos impostos e de suas formas de cobrança. Das propostas que estão para votação, um ponto em comum é a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição. Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo.
A tributação sobre a renda por meio da elevação das alíquotas tanto da pessoa física como jurídica se tornou algo importante, com a ampliação da oferta pública e a construção dos Estados de Bem-Estar Social.