Visando facilitar a vida do contribuinte/cidadão, a Secretaria da Fazenda (Sefaz PE) passa a disponibilizar o acesso online do Documento de Arrecadação Estadual (DAE 20) através do e-Fisco (sistema que integra os processos tributários, financeiros e orçamentários do Estado).
O que é um Documento de Arrecadação Estadual? O DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. É através desse documento que é feito o recolhimento de tributos como o ICMS, IPVA e taxa de incêndio.
Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE)
O DAE avulso é um serviço de acesso público no portal da SEFA e um dos mais acessados pelos usuários. No primeiro semestre de 2017 foram registrados 284.
Aqui vale uma explicação: apesar da Guia DAE ser recolhida pelo empregador doméstico, existem tributos no documento que são de responsabilidade do empregado. Em suma, o empregador recolhe os encargos atribuídos a empregada doméstica e logo em seguida abate os valores pagos do salário da trabalhadora.
A emissão do DAE pelas instituições financeiras responsáveis deverá ser realizada mediante login no SIARE, acessando a respectiva DRT. Observação importante: O uso de Certificado Digital (e-CNPJ) é obrigatório para a DRT. Na tela de login, selecionar Certificado Digital no canto superior direito.
CONSULTA DE GUIAS PAGAS NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL:
dia 07 de cada mês
Habilitacao - Emissão de Taxa de Serviço
Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
A DAE é calculada e gerada automaticamente pela plataforma do eSocial e custa ao empregador o equivalente a 28% sobre o salário bruto mensal (este pode sofrer variação caso ocorram eventos como horas-extras, adicional noturno e bonificações, por exemplo).
A DAE é constituída basicamente por INSS e FGTS. A implantação do eSocial Doméstico em outubro de 2015 foi um avanço para a relação empregatícia doméstica, afinal, este sistema unificou o recolhimento dos principais tributos como INSS, FGTS, seguro acidente de trabalho entre outros.