O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.
Quando acionar o Código de Defesa do Consumidor? O Consumidor pode recorrer ao CDC sempre que se sentir lesado diante alguma situação. Por exemplo, caso seja feita uma cobrança indevida em seu nome.
Como você já sabe a legislação protege o consumidor das compras por impulso no ambiente digital. ... Por esse motivo, não há previsão em lei do direito de arrependimento para compras nas lojas físicas. A devolução do produto com dinheiro de volta somente será possível por motivo de defeito sem possibilidade de reparo.
O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. ... Sua loja também é obrigada a receber a devolução no caso de haver divergências entre o conteúdo real do produto e o que está escrito na embalagem ou na mensagem publicitária.
Como se observa, o consumidor que adquiriu algum produto possui um prazo de 7 dias para se arrepender da compra e devolver o produto, desde que a compra seja realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, via internet, telefone, etc.
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.