Segundo publicação do Senado Federal, as principais mudanças da nova reforma trabalhista são: Jornada de trabalho pode ser negociada entre empregador e colaborador, permitindo, inclusive, a jornada por escala – com 12 horas de serviço e 36 horas de descanso. Além disso, também é permitida a jornada intermitente.
Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.
CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse ano
Com a nova lei trabalhista, os sindicatos não são mais necessários para realizar a rescisão contratual de um trabalhador que esteja há mais de um ano no cargo. Agora, basta a assinatura do contratante e do trabalhador para que o contrato de trabalho seja rescindido, surtindo os efeitos da demissão.
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.
Alguns direitos do trabalhador que você deve conhecer
Conheça quais são os principais direitos do trabalhador
Deveres dos funcionários
Quais são os deveres do empregador?
O que o patrão não pode fazer com o funcionário?
A legislação brasileira garante direitos trabalhistas do empregador no sentido em que ele pode demitir por justa causa. Isto é, demitir o funcionário com uma justificativa que o isenta de pagar rescisão, FGTS etc. É a punição máxima que um empregador pode dar ao funcionário, desde que este, de fato, tenha culpa.
Direitos e deveres do empregador CLT: a sua empresa está em dia?
Ocorre que o empregado também tem responsabilidades em relação ao empregador além da obrigação primária de realizar o serviço contratado. ... A CLT prevê no artigo 462 que o empregado pode sofrer descontos na remuneração no caso de dano causado ao empregador.
10 mudanças importantes da Reforma Trabalhista
Descanso. Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação. ... O tempo “poupado” no intervalo será descontado, permitindo que o colaborador possa deixar o trabalho mais cedo.
As 10 mudanças mais importantes da Reforma Trabalhista
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que contém o registro da vida profissional dos trabalhadores. É nela que ficam registradas, entre outras, as informações referentes à duração de emprego e os salários recebidos, essenciais para garantir ao empregado os seus direitos.
A ficha de registro de empregado é um documento importantíssimo para a empresa se resguardar em relação às normas trabalhistas. Por ser uma obrigatoriedade da lei da CLT é fundamental que a elaboração seja feita corretamente. Qualquer erro de anotação pode gerar prejuízos para a empresa e para o colaborador.
Toda contratação feita pelo regime da CLT obriga a empresa a fazer o registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho do profissional em até 48 horas, especificando suas obrigações, jornada de trabalho, data de admissão, etc.
Esse é um documento que registra todas as informações relevantes sobre os colaboradores de uma organização. É uma obrigação acessória para todas as empresas com relações empregatícias regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Ficha de Registro é um documento obrigatório para todas as empresas exigida pelo Ministério do Trabalho onde devem estar relatadas as qualificações civis ou profissionais de cada trabalhador, dados relativos a sua admissão, duração do trabalho, férias e as demais circunstâncias que interessem à proteção do ...