O Que O Artigo 304 Do Cdigo Penal?
De acordo com o que estabelece o artigo 304 do CГіdigo Penal, o uso de documento falso Г© punido com a mesma reprimenda cominada Г falsificação. Quanto Г falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusГЈo. Por isso, considerada a pena mГnima, permite-se a suspensГЈo condicional do processo (artigo 89 da Lei nВє 9.099/95). JГЎ a falsificação de documento pГєblico Г© punida com reclusГЈo de dois a seis anos, o que impede, consequentemente, a suspensГЈo condicional do processo em relação do crime de uso.
O uso de documentos falsos
a) aplicada isoladamente; (IncluпїЅdo pela Lei nпїЅ 7.209, de 11.7.1984)
Para que aconteГ§a esse crime, o indivГduo deve ter modificado o documento com o objetivo de afetar ou modificar uma informação legalmente importante. E aqui, qualquer que seja a falsidade absurda, impossГvel de ter credibilidade, nГЈo Г© considerado crime pois perde-se o efeito desejado, nГЈo sendo possГvel iludir alguГ©m.
Hoje em dia, é bastante comum vermos pessoas informando uma certa identificação nos aplicativos de entrega, por exemplo, e na verdade quem irá realizar a atividade é uma outra pessoa não identificada. Se surgir um problema, a empresa ficará prejudicada, visto que há aqui uma falsidade ideológica.
Artigo 304
É o ato de falsificar documento público, todo ou em parte ou, ainda, alterar o documento público verdadeiro. Temos como definição de documento documento público todo aquele documento produzido por funcionário público.
Um exemplo atual e interessante Г© em relação a tomar a vacina contra a covid-19. No inГcio, apenas grupos especГficos estavam podendo tomar o imunizante devido ao maior risco de morte caso os mesmos adoecessem sem a vacina. Se um indivГduo preenchesse o formulГЎrio de vacinação com informações falsas para que pudesse tomar a vacina dentro do grupo selecionado, o mesmo estaria cometendo o crime de falsidade ideolГіgica.
Além disso, é necessário que ao falsificar ou usar dito documento, haja a intenção de prejudicar o direito de alguém, criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Apenas o porte do documento falso Г© considerado crime?
Por tanto,nГЈo estamos falando de falsificação grosseira e reconhecГvel imediatamente, como aquelas identidades falsas que as crianГ§as usavam de seus Гdolos na infГўncia.
Nesse caso estamos falando de alteração e falsificação da forma. Em caso de falsificação grosseira, nГЈo serГЎ considerado crime, pois nГЈo terГЎ o efeito, vez que trata-se de crime impossГvel.
Este crime estГЎ tipificado no art. 302 do CГіdigo Penal e Г© definido como crime o ato de um mГ©dico, no exercГcio de sua função, dar atestado falso.
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O STJ tem o entendimento de que o simples fato de uma pessoa ter um documento falso em sua posse nГЈo significa que o mesmo tenha praticado o crime tipificado no art. 304 do CГіdigo Penal, onde define como crime o uso de qualquer papel falsificado ou alterado de definidos nos arts. 297 a 302 do CГіdigo Penal.
Sabendo disso, facilita entender o que determina o § 3º do art. 297 do Código Penal, onde determina que incorrerá nas mesmas penas de falsificação de documento público aquele que na folha de pagamento ou em documento de informações uma pessoa trabalha de fato naquela empresa, inserir na carteira de trabalho e na previdência social informação falsa ou diferente da realidade, caso que ocorre quando o empregador mente sobre a real função do funcionário, e, ainda, declarar falsamente em qualquer documento contábil.
As empresas que desejam se proteger do dos crimes de falsidade ideológica e falsidade de documentos devem possuir um sistema elaborado para validação de documentos dos potenciais clientes interessados.
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b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (IncluпїЅdo pela Lei nпїЅ 7.209, de 11.7.1984)
O crime de falsidade de atestado mГ©dico Г© uma das modalidades especiais do crime de falsidade ideolГіgica, pois a forma do atestado Г© verdadeira e o que o torna falso Г© o conteГєdo do atestado.
É caracterizado por falsificar documento particular, em parte ou todo, ou alterar documento particular verdadeiro. Esse crime está tipificado no art. 298 do CP. Os documentos aqui tratados são todos aqueles que não são produzidos por agentes públicos e, portanto, não são provenientes da administração pública.
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Esse crime Г© equiparado a falsificação de documento privado. O STJ entende que o avanГ§o tecnolГіgico e advindo o grande uso do cartГЈo de crГ©dito, se viu necessГЎrio de se estabelecer uma proteção penal especГfica para esse tipo de relação.
Em relação a crime de falsificação de documento pГєblico, a pena definida no art. 297 do CP Г© de dois a seis anos de reclusГЈo e multa. Se caso o agente do crime seja funcionГЎrio pГєblico no exercГcio da função, a pena serГЎ acrescida em в…™ (um sexto).
O art. 297, В§ 2Вє define um rol de documentos particulares que serГЈo equiparados a documentos para efeitos penais, sendo eles os seguintes:
ГЃudios e Podcasts
Logo, se a utilização do documento público falsificado terá como pena a reclusão de dois a seis anos, no caso do agente não ser funcionário público. E assim será de acordo com cada falsificação de documento.
Documentos emanados de paraestatal: Uma paraestatal Г© uma pessoa jurГdica de direito privado, e, portanto, nГЈo pertence Г administração pГєblica. Aqui se refere Г s entidades do terceiro setor, como ongs, senac, sesi, entre outros.
A pena prevista no art. 304 do Código Penal será a mesma referente a falsificação do documento utilizado. Ou seja, varia de acordo com o tipo de documento.
O que diz o artigo 299 desta mesma lei Lei nВє 9.610 1998?
299 define o plágio como crime de falsidade ideológica, em documentos particulares ou públicos. 24. Código Civil Art. 524 “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua”.
Pode ter mais de uma identidade?
Г‰ POSSГЌVEL TER MAIS DE UM RG? Sim. Em cada estado Г© permitido ter apenas um RG, mas nГЈo hГЎ nenhuma restrição legal para que o indivГduo possua um RG em outra Unidade da Federação, o que pode gerar confusГЈo e duplicidade de documentos. Apesar de ser legal, nГЈo Г© aconselhГЎvel possuir uma RG em cada unidade da federação.
Quantas vezes pode tirar a carteira de identidade?
Uma informação interessante é que não existe limite para emissão de vias da carteira de identidade. Outra via pode ser retirada quantas vezes for necessário, no entanto há uma tarifa a ser paga. A primeira via do documento é sempre gratuita para qualquer cidadão.
O que precisa para fazer outra identidade?
Para a emissГЈo da segunda via da carteira de identidade, sГЈo necessГЎrios os seguintes documentos:
- Carteira de identidade original emitida no Estado de SГЈo Paulo (nГЈo Г© obrigatГіrio e nГЈo serГЎ retida, podendo agilizar o recebimento do novo documento);
- CertidГЈo de Nascimento original e cГіpia (nГЈo Г© necessГЎrio autenticar).