O Que O Artigo 304 Do Cdigo Penal?

De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. Quanto à falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusão. Por isso, considerada a pena mínima, permite-se a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Já a falsificação de documento público é punida com reclusão de dois a seis anos, o que impede, consequentemente, a suspensão condicional do processo em relação do crime de uso.

O uso de documentos falsos 

        a) aplicada isoladamente;         (IncluпїЅdo pela Lei nпїЅ 7.209, de 11.7.1984)

Para que aconteГ§a esse crime, o indivГ­duo deve ter modificado o documento com o objetivo de afetar ou modificar uma informação legalmente importante. E aqui, qualquer que seja a falsidade absurda, impossГ­vel de ter credibilidade,  nГЈo Г© considerado crime pois perde-se o efeito desejado, nГЈo sendo possГ­vel iludir alguГ©m.

Hoje em dia, Г© bastante comum vermos pessoas informando uma certa identificação nos aplicativos de entrega, por exemplo, e na verdade quem irГЎ realizar a atividade Г© uma outra pessoa nГЈo identificada. Se surgir um problema, a empresa ficarГЎ prejudicada, visto que hГЎ aqui uma falsidade ideolГіgica. 

Artigo 304

É o ato de falsificar documento público, todo ou em parte ou, ainda, alterar o documento público verdadeiro. Temos como definição de documento documento público todo aquele documento produzido por funcionário público.

Um exemplo atual e interessante é em relação a tomar a vacina contra a covid-19. No início, apenas grupos específicos estavam podendo tomar o imunizante devido ao maior risco de morte caso os mesmos adoecessem sem a vacina. Se um indivíduo preenchesse o formulário de vacinação com informações falsas para que pudesse tomar a vacina dentro do grupo selecionado, o mesmo estaria cometendo o crime de falsidade ideológica.

AlГ©m disso, Г© necessГЎrio que ao falsificar ou usar dito documento, haja a intenção de  prejudicar o direito de alguГ©m, criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Apenas o porte do documento falso Г© considerado crime?

Por tanto,nГЈo estamos falando de falsificação grosseira e reconhecГ­vel imediatamente, como aquelas identidades falsas que as crianГ§as usavam de seus Г­dolos na infГўncia. 

Nesse caso estamos falando de alteração e falsificação da forma. Em caso de falsificação grosseira, não será considerado crime, pois não terá o efeito, vez que trata-se de crime impossível.

Este crime está tipificado no art. 302 do Código Penal e é definido como crime o ato de um médico, no exercício de sua função, dar atestado falso.

• O que quer dizer doenГ§a degenerativa na coluna lombar
• O que ser relativismo

Editora Juspodivm e Cris Orzil oferecem acesso grátis ao Novo Manual de Redação Oficial Comentado

O STJ tem o entendimento de que o simples fato de uma pessoa ter um documento falso em sua posse nГЈo significa que o mesmo tenha praticado o crime tipificado no art. 304 do CГіdigo Penal, onde define como crime o uso de qualquer papel falsificado ou alterado de definidos nos arts. 297 a 302 do CГіdigo Penal.

Sabendo disso, facilita entender o que determina o В§ 3Вє do art. 297 do CГіdigo Penal, onde determina que incorrerГЎ nas mesmas penas de falsificação de documento pГєblico aquele que na folha de pagamento ou em documento de informações uma pessoa trabalha de fato naquela empresa, inserir na carteira de trabalho e na previdГЄncia social informação falsa ou diferente da realidade, caso que ocorre quando o empregador mente sobre a real função do funcionГЎrio, e, ainda, declarar falsamente em qualquer documento contГЎbil. 

As empresas que desejam se proteger do dos crimes de falsidade ideolГіgica e falsidade de documentos devem possuir um sistema elaborado para validação de documentos dos potenciais clientes interessados. 

Ou 8x de R$ 27,49 s/ juros Preço promocional por prazo limitado

        b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;        (IncluпїЅdo pela Lei nпїЅ 7.209, de 11.7.1984)

O crime de falsidade de atestado mГ©dico Г© uma das modalidades especiais do crime de falsidade ideolГіgica, pois a forma do atestado Г© verdadeira e o que o torna falso Г© o conteГєdo do atestado. 

É caracterizado por falsificar documento particular, em parte ou todo, ou alterar documento particular verdadeiro. Esse crime está tipificado no art. 298 do CP. Os documentos aqui tratados são todos aqueles que não são produzidos por agentes públicos e, portanto, não são provenientes da administração pública.

Ebook gratuito: Concurso PГєblico – a experiГЄncia de quem foi aprovado

Esse crime é equiparado a falsificação de documento privado. O STJ entende que o avanço tecnológico e advindo o grande uso do cartão de crédito, se viu necessário de se estabelecer uma proteção penal específica para esse tipo de relação.

Em relação a crime de falsificação de documento pГєblico, a pena definida no art. 297 do CP Г© de dois a seis anos de reclusГЈo e multa. Se caso o agente do crime seja funcionГЎrio pГєblico no exercГ­cio da função, a pena serГЎ acrescida em в…™  (um sexto). 

O art. 297, В§ 2Вє define um rol de documentos particulares que serГЈo equiparados a documentos para efeitos penais, sendo eles os seguintes:

ГЃudios e Podcasts

Logo, se a utilização do documento pГєblico falsificado terГЎ como pena a reclusГЈo de dois a seis anos, no caso do agente nГЈo ser funcionГЎrio pГєblico. E assim serГЎ de acordo com cada falsificação de documento. 

Documentos emanados de paraestatal: Uma paraestatal Г© uma pessoa jurГ­dica de direito privado, e, portanto, nГЈo pertence Г  administração pГєblica. Aqui se refere Г s entidades do terceiro setor, como ongs, senac, sesi, entre outros. 

A pena prevista no art. 304 do CГіdigo Penal serГЎ a mesma referente a falsificação do documento utilizado. Ou seja, varia de acordo com o tipo de documento. 

• O que um ciclone extra tropical
• O que demanda programada