O que é interceptação das comunicações telefônicas?

A interceptação das comunicações consiste, a partir das classificações doutrinárias acerca da prova, em um meio de investigação, destinado à obtenção de eventuais provas de práticas criminosas, ou seja, “meios para adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória”[1].

Quem pode requerer a interceptação telefônica?

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Quando a interceptação telefônica é ilegal?

2º e seus incisos, "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das hipóteses seguintes": "I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder se feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração ...

Quais os requisitos para a interceptação telefônica *?

Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Qual a diferença entre sigilo de dados telefônicos e sigilo de comunicação telefônica?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

Qual desses crimes não pode ser alvo de escuta telefônica?

Pela proposta do deputado, a interceptação telefônica somente poderia ser autorizada em casos de tráfico de drogas, crimes hediondos ou tão graves quanto eles, como lavagem de dinheiro. ... Estamos todos espionados, vigiados, não há nenhum limite para a quebra do sigilo telefônico.

Como se chama a escuta telefônica ilegal?

A interceptação telefônica é, basicamente, a captação, realizada por um terceiro, de comunicação entre interlocutores, sem que estes tenham conhecimento que o diálogo está sendo gravado.

O que é interceptar no direito?

Interceptar, em seu sentido literal, significa intervir, interromper durante o transcurso. Dessa forma, interceptação telefônica, compreende a interferência de terceiro, na comunicação entre dois ou mais interlocutores, cujo objetivo é conhecer o conteúdo da conversa. Só será permitida com autorização judicial.

Quais os requisitos para o deferimento da medida de interceptação telefônica?

2. Requisitos para a concessão da interceptação. Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica?

Por serem medidas de extrema gravidade, apresentam-se alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Quem pode quebrar o sigilo das comunicações telefônicas?

De acordo com o inciso XII, não se pode violar o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas e dos dados dos indivíduos, a não ser em casos em que houver determinação judicial. Cabe ressaltar que essa ordem judicial deve estar ligada exclusivamente a atos ilícitos, ou seja, crimes.