- Forma prescrita ou não defesa em lei que dizer: forma prevista ou descrita na lei como deve ser o ato para ter a validade e a eficácia que se espera. - Não defesa...em lei quer dizer: não proibida ou vedada pela lei.
Enquanto na incapacidade absoluta a vontade é manifestada pelo representante, na relativa é manifestada pelo próprio incapaz, cuja vontade prevalece sobre a do assistente. Este, não obstante, deve acompanhar o incapaz nessa manifestação de vontade. No caso de ausência do representante, nomeia-se um curador especial.
Existem dois tipos de incapacidade civil: incapacidade absoluta, na qual o sujeito necessita de estar Representado por pessoa com a capacidade civil plena, e. incapacidade relativa, que impõem estar o sujeito de direitos Assistido por pessoa com capacidade civil plena.
Por sua vez, o artigo 4º do Novo Código Civil elenca como relativamente incapazes: I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e IV - os ...
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade laborativa. Os benefícios que tem como origem a incapacidade laboral tem por objetivo manter a dignidade da pessoa humana e o poder sustentar sua família até o retorno de sua aptidão laboral.
Incapacidade uniprofissional é a incapacidade que alcança uma atividade específica. Incapacidade multiprofissional é a incapacidade que alcança diversas atividades. Incapacidade omniprofissional é a incapacidade que abrange toda e qualquer atividade.
A diferença entre B31 - benefício previdenciário comum E B91 - benefício previdenciário acidentário. O B31 é um benefício previdenciário comum, ou seja, é um auxílio doença concedido (prestado) ao trabalhador que se afasta da empresa por motivo de saúde não ligado à sua atividade laboral.
Não obstante haver dois códigos e duas nomenclaturas diferentes ao Auxílio doença: comum (B 31) e acidentário (B 91), o benefício é uno, distinto apenas no evento determinante da incapacidade.