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O Que Faz A Justiça Militar?

O que faz a Justiça Militar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que faz a Justiça Militar?

O artigo 124 da Constituição de 1988 determina que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. ... Compete àquela processar e julgar os militares integrantes das forças armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica - e, de forma excepcional, civis, nos crimes militares definidos em lei.

É correto dizer que o STM e Tribunal Superior da Justiça Militar Estadual?

Não. A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.

Quais as diferenças entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar estadual?

A Justiça Militar federal tem competência para processar e julgar os militares integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e civis. Já a Justiça Militar estadual tem competência para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

O que é o Conselho Permanente de Justiça?

O Conselho Permanente de Justiça - CPJ, órgão que também compõe a Justiça Militar, tem, por sua vez, a competência para processar e julgar os crimes militares cometidos por Praças, ou por civis, no caso da Justiça Militar da União.

O que é foro militar?

Foro competente para o julgamento de crimes considerados militares, os quais podem ser praticados por militares ou por civis.