Por essência, o fato do príncipe é uma ação necessariamente imprevista, formalmente regular, mas que indiretamente afeta o equilíbrio econômico de contratos celebrados entre o Estado e particulares. ... É o caso, por exemplo, de uma empresa contratada pelo Estado para fornecimento de medicamento à rede pública de saúde.
O factum principis, previsto no art. ... 486 da CLT, é o ato da Administração Pública de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho, considerado pela doutrina como espécie do gênero força maior (art.
Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.
Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública. ... No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão.
478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
O trabalhador que sofre acidente do trabalho ou tem doença relacionada ao trabalho também pode ter direito à indenização ou indenizações pagas pelo empregador. Porém, o direito deve observar algumas condições ou requisitos. O acidente de trabalho pode provocar diferentes tipos de danos.
CLT é a sigla da Consolidação da Leis do Trabalho, Lei 5.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Significa, então, que a CLT é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício. Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários.
Trabalhar como Pessoa Jurídica é uma opção no mercado de trabalho que vem ganhando bastante espaço, sobretudo com os profissionais da Tecnologia da Informação (TI). ... Já no regime de trabalho pessoa jurídica o profissional presta serviços as empresas e não possui nenhum tipo de vínculo empregatício.
Já para quem é Pessoa Jurídica, a situação é bem diferente. Ao trabalhar como PJ, o profissional deixa de ser um funcionário e passa a ser um prestador de serviço, ou seja, não há vínculo empregatício. Para isso, é necessário abrir uma empresa e realizar um contrato de prestação de serviços.
A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.
De maneira ampla, no Simples Nacional o empreendedor PJ paga em 9,3% de impostos – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS. No Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ por trimestre, os impostos são de 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5%.
Então, matematicamente, o profissional PJ acaba pagando 6% no Simples e mais 3,3% de INSS, totalizando 9,3% de imposto. Corretores NÃO precisam declarar pró-labore algum, nem pagar INSS, para ficar no Anexo III. Porém, é necessário que o seu contador acompanhe a conta do seu fator “r” mês a mês.
O pagamento é de R$ 50,90 (comércio e indústria), R$ 54,90 (serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Se você se tornar uma Pessoa Jurídica, pagar seus impostos dá direito a diversos benefícios além da formalização e transmissão de segurança às empresas contratantes.
Para trabalhar como pessoa jurídica, o primeiro passo que o profissional precisa dar é abrir uma empresa e possuir um CNPJ – um número único e que irá identificar a sua empresa. Para isso, é preciso procurar um cartório ou uma junta comercial (o órgão depende da atividade que você vai exercer).
Impostos da PJ (Simples Nacional)
Para saber se vale a pena mudar de CLT para PJ, você precisa levar em consideração diversos fatores. Mas não só fatores financeiros estão envolvidos....CLT
A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.
Vale a pena negociar no ato da contratação um valor suficientemente confortável para você passar pelo menos dois anos sem aumento. O profissional PJ ganha até 40% a mais do que quem está no regime da CLT.
Para valer a pena um contrato de PJ com remunerações acima de R$ 5.