O que diz a lei da terceirizaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual é a lei que regulamenta a terceirização? A lei 13.429/17 permite que qualquer função que faça parte do escopo de uma empresa possa ser terceirizada, sendo ela atividade fim ou não. Essa lei muda de forma significativa a relação das empresas contratantes com as prestadoras de serviços.
O que mudou na nova lei de terceirização?
Nova lei de terceirização: o que mudou? ... Segundo a nova regulamentação, tal responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas, caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.
Qual o limite da terceirização de mão de obra em qualquer empresa?
Com isso, prejudicará ainda mais a segurança do trabalhador, porque, na prática, qualquer empresa poderá terceirizar até 100% dos seus funcionários, caso entenda conveniente. Ao observar o índice de acidentes de trabalho graves e fatais, é assustador o elevado número entre trabalhadores terceirizados.
Pode terceirizar tudo?
Posso terceirizar tudo? Não! ... Todas as vezes que uma terceirização não cumpre os requisitos legais ela pode facilmente se converter em um vínculo direto, obrigando a sua empresa tomadora do serviço a pagar todas as verbas trabalhistas.
O que é terceirização Qual a principal mudança com a Reforma Trabalhista?
Outra mudança que a Reforma Trabalhista trouxe à Lei da Terceirização é a proibição de contratar os trabalhadores que tenham prestado serviço à tomadora do serviço nos últimos 18 (dezoito) meses, seja como empregado ou autônomo sem vínculo empregatício, salvo se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito ...
É possível a terceirização das atividades essenciais da empresa?
Após a reforma trabalhista, apesar de ser possível a terceirização nas atividades-fim da empresa, permanece intacto o requisito para terceirização lícita que exige a ausência de pessoalidade e de subordinação, pois a empresa contratante (tomadora) contrata os serviços, e não a pessoa.
Quantos por cento a empresa pode terceirizar?
Com isso, prejudicará ainda mais a segurança do trabalhador, porque, na prática, qualquer empresa poderá terceirizar até 100% dos seus funcionários, caso entenda conveniente.
Quando se pode terceirizar?
Quando ela é permitida? Atualmente, a lei permite a contratação de terceirização de serviços para todas as atividades-meio da empresa. Por outro lado, proíbe-se a terceirização da atividade-fim. Atividade-fim é aquela para a qual uma empresa existe.
Como funciona a terceirização na reforma trabalhista?
Considerando o atual critério legal, terceirização é a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art.
Como ficou a terceirização na reforma trabalhista?
Atividade meio e atividade fim Após a Reforma Trabalhista foi possibilitada a terceirização de atividades meio e atividades fim da empresa, mesmo que consideradas essenciais, sendo que antes da reforma era possível a contratação de serviços tão somente de meio, como os serviços de limpeza e segurança.
Quais são as novas regras da lei da terceirização trabalhista Lei nº 13.429 2017?
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
Qual a terceirização é vedada pelo ordenamento jurídico?
A lei 13.429/17 não restringiu os serviços passíveis de terceirização apenas à atividade-meio da empresa, o que levou à interpretação de que havia sido autorizada a terceirização nas atividades-fim das empresas, inclusive pelos debates dos parlamentares que antecederam a votação do projeto.