A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...
Guilherme de Souza Nucci destaca que “ motivar significa fornecer razões lógicas que levam a determinada decisão; fundamentar tem o significado de apontar, nos autos, provas concretas para certa decisão...
No que diz respeito a negativação do nome do devedor, basta o devedor requere ao Juízo da Causa a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para inclusão do devedor na lista dos mau pagadores. Sendo assim, poderá ser considerada a efetividade nas decisões judiciais.
Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
Elaborado em 07/2017 . O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural; a nulidade opera a privação de efeitos do negócio jurídico independente de qualquer postulação; a anulabilidade deriva da vontade viciada das partes.
O casamento religioso é considerado indissolúvel pela Igreja Católica. ... É o que faz o processo de nulidade matrimonial, conduzido pelos Tribunais Eclesiásticos –parecidos com os tribunais cíveis. A Igreja avalia se o casamento foi válido e, caso não tenha sido, ele é considerado nulo.