O Que Acontece Se Eu No Receber O Oficial De Justiça?
O que acontece se eu no receber o oficial de justiça? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que acontece se eu não receber o oficial de justiça?
Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão. Isso faz com que, mesmo que você não assine, o prazo contra você continue correndo.
O que ocorre se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado?
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação JEC?
Se a 1ª citação se deu por correio, a próxima sera por oficial, que caso o réu não seja encontrado far-se-á a citação ficta na qual será presumido que o réu foi citado. No caso de o endereço dele estar errado, abrirá prazo, se não me engano de 10 dias, para que o autor forneça novo endereço.
Quantas vezes o oficial de justiça deve diligenciar?
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
O que fazer quando não se acha o executado?
Se não for encontrado saldo, busca-se no Detran, em Cartórios e até mesmo o oficial de justiça pode ir no endereço do devedor para penhorar o que encontrar. A fase de cobrança de dívida na Justiça – chamada de processo de Execução – pode ser a mais trabalhosa e, eventualmente, frustrante.
O que acontece quando o réu é citado por edital e não apresenta defesa no prazo legal?
De acordo com o art. 366 do CPP, quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. ... O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Quais os efeitos da citação ficta é real quando o acusado citado não se manifesta nomeia defensor ou não comparece em juízo?
Não apresentada a defesa escrita e não constituído defensor, o juiz deve deverá aplicar o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da produção de provas urgentes, e, se for o caso, pois não é obrigatório, a decretação da prisão ...