O Que A Lei Do Inquilinato?

O que é a Lei do Inquilinato?

A lei nº 8.

É regido pela Lei do Inquilinato?

Os Contratos de Locação Comercial e residencial são regidos pela Lei 8.

Quais locações estão regidas pela Lei do Inquilinato?

1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Nesse sentido, observa-se que a referida lei abrange apenas as locações de imóveis urbanos, compreendendo tanto as residenciais (arts. 46 e 47), quanto as de temporada (arts. 48 a 50), e as não residenciais (arts.

Qual o prazo mínimo para desocupação de imóvel alugado?

até 30 dias

Como pedir o imóvel para o inquilino?

Basta ao locador manifestar formalmente a sua intenção de não prosseguir o contrato, uma vez que o prazo se tenha expirado, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para desocupação é de 30 (trinta) dias, ficando o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeitando-se a ação de despejo e cobrança de multa.

Como fazer uma carta de desocupação de imóvel?

LOCADOR: FULANO DE TAL n° ........, Residencial........... apto. ........, na cidade de .................., estado........, razão pela qual comunico que ao final do prazo de 30 dias a contar desta data (dia ... de ...... de 200.)

Como escrever uma carta para imobiliária?

Você gostaria de mandar uma carta para a imobiliária ou para o locador informando sobre a desocupação?...Crie um cabeçalho.

1. Nome(s) e sobrenome(s) de todos os inquilinos que assinaram o contrato de locação.
2. Endereço e número do apartamento.
3. Cidade, Estado e CEP.
4. Data, em formato dia/mês/ano com quatro dígitos.