É fundada na teoria do risco administrativo sendo uma responsabilidade objetiva?

Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.

Quando será aplicável a teoria do risco administrativo?

Quando se fala em risco administrativo, basta que tenha havido uma conduta estatal, um dano e um nexo causal para que o Estado se responsabilize pelo fato ocorrido.

O que é responsabilidade objetiva no Direito Administrativo?

A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.

Qual é a diferença entre risco proveito e risco criado?

A teoria do risco-criado é mais abrangente do que a teria do risco-proveito, pois aumenta os encargos do causador do dano e é mais justa à vítima, que não necessita provar que o dano resultou de uma vantagem ou de um benefício obtido pelo agente danoso.