Como fazer o pedido de acesso a informação A lei exige apenas que o pedido seja identificado e que o pedido especifique a informação desejada (art. 10). Não há necessidade de que o cidadão indique os motivos pelos quais deseja a informação. O atendimento ao pedido deve ser imediato.
A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e é encontrada na Constituição Federal pelo número 12.
Histórico Legislativo. O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.
A Constituição Federal de 1988.
Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. Mesmo conhecendo a regra, o meu pedido pode ser negado? Escolha uma: ... Há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Quando não são divulgadas pelos órgãos públicos informações sobre execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. Ficam suspensas todas as operações de crédito.