Previsto pela primeira vez em legislação brasileira no ano de 1822 (Lei de 18 de junho de 1822), o Tribunal do Júri surgiu no Brasil para julgar os delitos de imprensa, sendo constituído, inicialmente, por 24 (vinte e quatro) juízes de fato, conforme preceitua Greco Filho (1999, p. 412).
São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis.
O jurado é o leigo do Poder Judiciário, dotado de notória idoneidade, de conduta moral escorreita e capacidade intelectual, ao qual, quando investido no conselho de sentença, incumbe decidir em nome da sociedade, sobre a existência de um fato, sua respectiva autoria, circunstâncias que o justificam ou isentam de pena, ...
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do Art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri.
Durante o julgamento, os sete jurados são juízes de fato. ... A exemplo do julgamento do crime da motosserra, a acusação e a defesa sempre se dirigem ao júri. A decisão dos jurados não precisa ser unânime e o voto é secreto. O Júri decide apenas se o réu deve ou não ir para a cadeia.
Art. 2º O Tribunal do Juri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de vinte e um jurados, sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.
V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Art. 434. O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).
Servir como jurado no Tribunal do Júri é obrigação do cidadão. A recusa é penalizada com multa. A função de jurado do Tribunal do Júri, conforme texto do artigo 436 do Código de Processo Penal, é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa.
Para fazer parte do corpo de jurados, o cidadão deve preencher alguns requisitos obrigatórios: ser brasileiro, nato ou naturalizado; ter mais de 18 anos; ter boa conduta social e moral; não ter sido processado criminalmente, estar no pleno gozo dos direitos políticos e residir na comarca.
Um atestado de participação em audiência para fins de justificar falta no trabalho. Carta de preposição a ser apresentada pelo representante da empresa em audiência. Veja este documento que comprova o fato de uma parte ou testemunha ter comparecido para audiência que não ocorreu por ter sido redesignada.
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. Parágrafo único.
A recusa imotivada, por sua vez, não exige fundamentação e está prevista no art. 468 do CPP, que permite à defesa e, em seguida, ao Ministério Público a recusa dos jurados sorteados, até o limite de 3 para cada parte.
As recusas denominadas motivadas ocorrem quando há alguma causa de suspeição, impedimento ou incompatibilidade do jurado.
RESP - PROCESSUAL PENAL - JURI - JURADOS - NUMERO MINIMO PARA INSTALAR A SESSÃO - SUPLENTES - A SESSÃO PARA O JULGAMENTO PELO JURI PODE SER INSTALADA COM PELO MENOS QUINZE JURADOS ( CPP , ART. 442 ). IRRELEVANTE, HAVER O JUIZ SORTEADO SUPLENTES PARA COMPOR O "QUORUM".
463. Esse é o chamado quorum mínimo, de 15 jurados, que permite a realização da sessão de julgamento.
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Na audiência de instrução, será ouvido primeiramente o ofendido, em havendo, após as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas e, por fim, interrogará o acusado.
No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art.