Como Se D A Aprovaço Do Plano De Recuperaço Judicial?

Como se dá a aprovação do plano de recuperação judicial?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei . Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

Como elaborar um plano de recuperação judicial?

O primeiro passo para essa recuperação se dá com a elaboração do plano de recuperação judicial (PRJ). De acordo com essa lei, o plano deverá conter: detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);

Como se dá o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

O que deve constar no pedido de requerimento da recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...

Quais os créditos podem fazer parte do processo de recuperação judicial?

49 que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", indicando que, a princípio, a recuperação abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação.

Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?

Hoje, a jurisprudência se pacificou no sentido de que as travas bancárias são lícitas e os créditos recebíveis são bens passíveis de ser cedidos por cessão fiduciária. Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Quando poderá ser requerido o pedido de recuperação judicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Onde deve ser feito o pedido de recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça. A partir do pedido, a empresa tem seis meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

O que é um pedido judicial?

PEDIDOS JUDICIAIS. O que são pedidos judiciais no processo de execução da pena? ... Isto quer dizer que tudo o que se pede durante o cumprimento da pena tem apreciação pelo Juiz com manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa.

Como fazer um pedido judicial?

Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil

1. Art. ...
2. I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
3. II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
4. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
5. IV - o pedido, com as suas especificações;
6. V - o valor da causa;

O que é uma petição em um processo?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. ... Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.

Como faço para ver uma petição de um processo?

1. Home > Peticionamento Eletrônico > Peticionamento Eletrônico de 1º Grau > Consultar petições enviadas.
2. Petições enviadas por : nome do usuário logado no sistema.
3. Petições : selecione a situação da petição.
4. Em nome de: selecione o nome da instituição ou pessoa em nome da qual foi realizado o peticionamento.

O que o juiz faz ao receber a petição inicial?

O Juiz, ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) deferimento: se a petição inicial estiver em termos, o Juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC);

Como funciona uma petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Como se redigir uma petição inicial?

Passo a passo de como fazer uma petição inicial

1. Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ...
2. Adote o seu próprio modelo. ...
3. Atente os requisitos da petição inicial. ...
4. Narre a história do seu cliente. ...
5. Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ...
6. Elabore um bom fechamento.

Como se faz uma petição?

Explique o que precisa acontecer e quem pode fazer a mudança. Deixe claro o que acontece se você ganhar ou perder. É mais provável que leitores assinem e apóiem sua petição se ficar claro porque você se importa. Não apele para a intimidação, discurso de ódio, ameaças de violência nem invente mentiras.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Quais os requisitos da petição inicial no procedimento comum ordinário?

319).

• Fase Postulatória: demanda, citação e resposta.
• Fase Ordinatória: saneamento do processo na audiência preliminar.
• Fase Instrutória: instrução da causa.
• Fase Decisória: sentença de mérito.

São requisitos necessários da petição inicial exceto?

São requisitos essenciais da Petição Inicial, exceto:

• Nome e qualificação das partes.
• O valor da causa.
• O pedido com suas especificações.
• As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
• O requerimento para citação do réu.