Para da baixa dessa restrição basta o proprietário pedir a baixa no documento pelo Ciretran ou Detran da cidade dele, ou então solicitar para um despachante. A Receita Federal do Brasil faz isso para que não vire um mercado paralelo de venda de carros, para que as pessoas não se aproveite desses descontos.
Restrição Benefício Tributário - Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.
Benefício Tributário: gastos indiretos do governo que configuram renúncia de receita e que se valem da legislação tributária para atender a objetivos econômicos e sociais. ... Não existe um padrão de ouro da tributação, daí que definir o que é ou não desvio é sempre o maior desafio de definição dos gastos.
O que é um veículo com restrição judicial? A restrição judicial é aplicada a um veículo nas seguintes situações: O proprietário do veículo não conseguiu pagar todas as parcelas de um financiamento, o que gerou uma dívida e o bem foi dado como garantia.