Pelo Portal do STJ, é possível às pessoas físicas e jurídicas solicitar o cadastramento de conta única para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio do sistema BacenJud. O dispositivo atende à Resolução 61, de 7 de outubro de 2008, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como quando os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência de uma empresa de pequeno porte, micro-empresa ou empreendedor individual. Caso esses valores tenham sido indisponibilizados, o devedor deverá pedir ao juiz a liberação dos recursos.
O juiz decidiu que não será admitido novo pedido de penhora on-line , estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.
Então, quando o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD mostram-se insuficientes para os fins de busca de patrimônio, o Judiciário deve operacionalizar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ORDEM DE SUSTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA.
Se o devedor não indica bens no prazo legal, ou, se indicando, não obedece à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, cabe então ao credor fazer a indicação de bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sendo certo, ainda, que o credor não fica adstrito à ordem de indicação estabelecida no regramento legal ...
Caso o responsável não esteja pagando a pensão, o beneficiário deve procurar um advogado ou defensor público e ingressar com uma ação judicial chamada execução de alimentos. Em caso de o alimentante não efetuar o pagamento depois de intimado pelo juiz, poderá ser preso ou ter seus bens penhorados.
Não sendo encontrado o devedor, mas possuindo bens, pode ser realizado o arresto dos mesmos, convertido, após, em penhora. Agora, no caso de o devedor não ser encontrado, e, sendo encontrado, não tiver bens, não resta muito o que fazer, a não ser pedir o arquivamento do feito.
São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.
A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.
A execução frustrada é aquela na qual o devedor não possui bens penhoráveis, ou se existirem, os mesmos já estão gravados por outras dívidas, e incapazes de suportar a execução.
Além dessas possibilidades, para evitar uma execução frustrada você pode tentar também:
→ Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente → Suspenso o processo por execução frustrada → Suspenso ou sobrestado o processo por força maior → Suspenso o processo por morte ou perda da capacidade → Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial → ...
A tarefa "Arquivo provisório" é acessada se, a partir da Análise do Conhecimento, Análise de Liquidação ou Análise de Execução, foi selecionada a ação "Arquivar o processo". b) que o processo tenha uma decisão terminativa, associado ao lançamento do trânsito em julgado.
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. 791, III do CPC c/c art. 40, § 2o. da Lei 6830/80).
Permanecendo arquivado o processo por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação ou demonstração de interesse por parte da exequente em continuar com a execução, opera -se, irremediavelmente, a prescrição intercorrente, impondo-se a subsequente extinção do processo com julgamento do mérito. Sentença mantida.
Caso existam documentos originais no processo que foi arquivado, basta ingressar com uma petição, requerendo ao Juiz o desentranhamento de tais documentos, para insstruir a nova ação.
A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos previamente arquivados no sistema. A tela exibe um painel recolhível de filtros para auxílio à consulta.
Você sabe como desarquivar um processo trabalhista? ... Arquivamento Provisório: o processo ainda não acabou, mas aguardará em arquivo a movimentação da parte; Arquivamento Definitivo: encerrou-se a execução e o processo está 100% concluído.
- Encontrando-se o processo arquivado administrativamente não há o cômputo do prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, mas somente a partir do momento em que se comprova a desídia do exequente.
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
Na tarefa "Arquivo definitivo", a única opção possível é "Desarquivar", ação que enviará o processo para a tarefa Desarquivar (momento em que será registrado o motivo do desarquivamento) e, após, o processo poderá ser encaminhado para as tarefas de análise.
Significa que o processo foi o arquivo. e que a condenação de seu namorado chegou ao fim.
Doravante, o arquivamento do inquérito é uma decisão de competência exclusiva do Procurador-Geral, não podendo ser rejeitado pelo tribunal competente, estadual ou federal. Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.