O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
do novo CED da OAB). Ao representado de forma diversa do Código de Processo Civil, seguindo os preceitos do Código de Processo Penal, não é aplicado os efeitos da revelia de presumir verdadeiros os fatos articulados na representação.
Lá você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado. Caso o profissional seja realmente advogado, você o encontrará e poderá verificar se sua situação está regular ou não. Também existe a opção de entrar em contato com o advogado.
Pesquise no site da OAB, para saber se aquele profissional realmente pode exercer a advocacia. Saiba que ele deve estar no Cadastro Nacional dos Advogados e ter as credenciais para poder atuar. Essa pesquisa também indicará se o profissional tem pendências ou alguma restrição, quanto ao exercício da profissão.
Procedimento para representar um Advogado
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Como ter certeza que o profissional escolhido é confiável?
Quando apresentado até 1º de julho, o precatório precisa ser pago até o fim do ano seguinte. Se a requisição for encaminhada após essa data, o prazo é de dois anos (precatório expedido em 2 de julho de 2019 tem até 31 de dezembro de 2021 para ser pago).
Caso o precatório tenha sido inscrito depois de 1º de Julho, somente serão pagos os valores no ano subsequente (ou seja, após dois anos da sua inscrição). Sendo assim, após a decisão de condenação ser proferida, o credor precisará aguardar por um tempo (podendo chegar a mais de dois anos) para receber o valor devido.
Quando será o pagamento dos precatórios federais? Não tem como saber ao certo, infelizmente. Segundo o a constituição o pagamento dos precatórios federais deve ser feito até o dia 31 de dezembro. Em 2018 e 2019, porém, o pagamento foi antecipado em quase 6 meses!
Para vender seu precatório, inicialmente é preciso encontrar pessoas interessadas em comprar. Essas pessoas normalmente são bancos, fundos de investimentos, empresas com dívidas tributárias, ou até mesmo pessoas físicas que querem diversificar seus investimentos pessoais e investir em precatórios.
Os valores pagos a um precatório federal estão variando entre 65 e 85% do seu valor líquido. No entanto, para vender precatórios, é necessário muita cautela e, se possível, o apoio de uma assessoria jurídica para informar ao credor os valores corretos dos descontos e a forma como foi feito o cálculo.
Bom, basicamente falando, qualquer negociação de cessão de um precatório fará você, credor, deixar de receber uma parte do valor total do precatório, já que você receberá o valor negociado à vista em menos de cinco dias úteis. Esse valor que você deixa de receber é o chamado deságio do precatório.
Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
Como atualizar valores de precatórios judiciais