Sua sede fica no Palácio da Paz na Haia (Holanda). A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
A CIJ funciona de forma permanente e é composta por quinze juízes de diferentes nacionalidades. Os juízes devem ser independentes, ter alta consideração moral e ter condições para o exercício das mais altas funções judiciais em seus respectivos países ou terem reconhecida competência na área de direito internacional.
COMO SE INSCREVER Os interessados devem se inscrever através da página do Programa de Estágios da OEA. Nesta página poderão acessar online o formulário eletrônico de inscrição. O acesso ao formulário eletrônico só é possível durante os períodos previamente determinados que estão indicados no site do Programa.
Trabalhar em uma organização internacional é o sonho de muitos analistas internacionais. O caminho para alcançar esse objetivo pode ser longo, mas não é impossível....Os sites mais populares e que eu mais utilizo são:
Após o registro, a denúncia é analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão. Se o cidadão quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer os dados da denúncia.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos que tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
São José, Costa Rica
É composto de dois órgãos que vem a supervisionar e fazer recomendações os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos – OEA que reconheceram formalmente a competência da corte, atuando assim, de forma consultiva e contenciosa e para a resolução de conflitos sociais.
DECRETO Nº 4.
Caso é a 9a condenação internacional do Estado brasileiro: A sentença proferida pela Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro pelas graves violações de direitos na Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus é a 9a condenação internacional do Brasil perante este tribunal.
Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.
Quando o Brasil for condenado pela CIDH, a sentença deverá ser cumprida espontaneamente. Se isso não acontecer, e se se tratar de condenação a pagar indenização, será executada na forma do art. 68.
seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
TÍTULO do tratado. data do tratado. Disponível em: link. Acesso em: data de acesso.